norma nº 117/1989

No 092
LEIsS-
RTIGO 12:-0 Parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei nº 77, de 27 de ju
o de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
-0s membros do Conselho Administrativo serão designados
substituídos a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal dentre -
ervidores do quadro da Prefeitura ligados à área financeira, de
lanejamento e de promoção social".
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vin
e e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e
ove (26/09/1989).
LEI Nº 117, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi-
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E A PRESIDÊNCIA NO USO DE -—
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . .
LEIL:-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- Abrir no Departamento de. Finanças, Setor-de Contabilidade
a Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na importância tota
e Ntrz$-30.000,00 (trinta mil cruzados novos), objetivando a ate
er despesas de custeio e encargos gerais junto E Empresa Munici
al de Urbanização de São Jogo da Boa Vista-EMURVI, de acordo co
seguinte classificação técnica:
08. - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
C Mc.
ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
200 Inversões Financeiras
260 Constituição ou Aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras
261 30 - Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista-EMURVI. .Ncrz$30.000,00
PROGRAMÁTICA
(o) Habitação e Urbanismo
008 Administração Financeira
0080350 Participação Societária
0080351.30 Empresa Municipsl de Urbanização .
de São João da Bog Vista-EMURVI. «Ntrz$30.000,00
I - Repassar os recursos constantes no ítem I do presente arti
O, de uma só vez ou parceladamente à Empresa Municipal de Urba
ização de São João da Boa Vista-EMURVI.
RTIGO 2º2:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cobe
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
erificar no presente exercício financeiro.
RIIGO
evogadas as disposições em contrário.
2:
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi.
e e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e
LEI Nº 118, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi-
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LESAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN