norma nº 265/1990

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LEI Nº 264, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 Mina dA dt cy:
"altera a redação do Artigo 5º e seu Parágrafo único da Lei nº 26
de 22/06/1983"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI.-
ARTIGO 1º:- O Artigo 5º e seu parágrafo único da Lei nº 26, de 22 de junho
de 1.983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ARLIGO 5º:- A remuneração a ser recolhida será fixada por Decre
to do Executivo, específica para cada tipo de equipamento e com base nos !
preços correntes no mercado.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os preços serão reajustados sempre que se fizer
necessário através de Decreto".
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
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DOC ore e a rosa se as es re os o oa on e ano ar aros asas ate vas
Rd LEI Nº 265, DE 10 DE ABRIL DE 1.990
“Dispensa, excepcionalmente, a aplicação do Índice de variação do
Bônus do Tesouro Nacional :BTN nas parcelas de janeiro, fevereiro
e março de 1.990”
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a
Nº. 18
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- No recolhimento das parcelas referentes aos meses de janeiro, '
fevereiro e março de 1.990 relativas ao aluguel de box do Mercado Municipal
e terminal Urbano e à taxa de ocupação de espaços da Feira Livre, fica dis-
pensada, excepcionalmente, a aplicação do Índice de variação do Bónus do Te
souro Nacional - BIN.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vsita, aos dez dias do !
LEI Nº 266, De 24 DE ABRIL DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe
cial e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Mmnicipal autorizado a:
I - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância total de
Crê 753.397,62 (setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e se
te cruzeiros e sessenta e dois centavos) recursos esses destinados a implan
tação de Núcleo de Casas Populares neste Município, para a população de bai
xa renda, de acordo com a seguinte classificação técnica:
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIF ICAÇÃO ECONÔMICA ,