norma nº 298/1985

/ t
“Auteriza a Prefeitura Municipal de São: J / t
João da Bea Vista, Estado de S.Paulo, & i
clebrar cenvênie ceu a Secretaria de Des
centralização e Participação de Estado!
de São Paulo”.
| à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de S.Paule, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º ;- Fica e Executive Municipal auterizade a:
I- Receber mediante repasse de Geverne de Estado -
ide S.Paulo, através da Secretaria de Descentralização e Partici
ineção, recursos financeires eriundes de Pregrama de Apeio sos -
Municínios para Desenvelvimento Alternative -PAMDA, para fins -|
'de execução da ebra de Matadeure Municipal, até o valor de ....
'2t 150,.000,000 (cente e cinquenta nilhões de cruzeiros). |
II- Assinar cen a Secretaria de Descentralização +
e Perticipação do Estado de São Paulo, e cenvenis necessário i.
ebtençãe des recurses financeires previstes no item I deste art.
ge, bem ceme acatar as clêusulss e condições estabelscidas pela
Secretaria.
III- Abrir Crédito Adicional Espeeisl atê o valer
do €% 150.000,000 (cente e cinquenta uilhões de cruzeiros) ai
fazer face às despesas cem 2 execução da ebra do Matadouro Muni |
cipal, prevista ne Pregrana de Apeie aes Municípios para Desen-
velvimente Alternativo -RPANDA, ebedecende a seguinte clussifica,
ção erçanentéria:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
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Í
Í
i
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3000 Despesas Cerrentes . |
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|
!
2100 Despesas de Custeio
3120 Material de Censume-Cenvenie PAMDA.£$ 150.000.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
11 . Indústria Cenórcio e Serviçes
1116 Abastecimento
11160970 Inspeção,Padrenização e Classificação de Preéutes|
'11160972.17 Manutenção e Repares no Inôvel do
Matadouro Hunicipal......0 00000010 «E$ 150.000. 000 |
- O Crédito autorizado no inciso III, sefa co
berto mediante a utilização dos recursos & serem repassados pel
Beeretaria de Descentralização e Participação do Estado de São
Paulo. A
ARTIGO 2º .- Esta Lei entrará em vigor na a ge sua publicaçã
EEE EEE AAA ececcrsscoce.e.
LEI Wº 299,08 26 DE NOVEMBRO DE 1,985,
"Autoriza a Prefeitura Municipal de - -
São João da Boa Vista, Estado de São! .
Paulo, a celebrar convênio con a Secre .
taria do Descentralização q Participa-
- ção do Estado de São Paulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais o re-
ginentais, DECRETA a seguinto ...
LEI = -
ARTIGO 1º :- Fica o Executive Hunicipal auterizado a:
É I - Receber mediante repasse do Governo do Estado
de São Pauli, através da Secretnia do Descentralização e Parti-
cipaçãe, recurses financeiros oriundos do Pregrana de Apeio aes
Municípios, para Desenvelvimento Alternativo-PANDA, para fins -
de execução da obra da Casa do Artesão, até o valor de €$ .....
45.000.000 (quarenta e cinco milhõesje cruzeiros). . n
II- Assinar cem a Secretaria de Descentralização? -
e Participação do Estado do São Paulo,o convênio necessário à
ebtenção des recurses financeiros previstos ne Ítem I deste àr-
tigo, bem cone acatar às clausulas e condições estabelecidas pe
la Secretaria. Cos aq to
III - Abrir Crédito Adbienal Especial até o valer
de €% 45.000.000 (quarenta e cinco milhões .de cruzdros) para fa
zer facs às despesas cem a execução da obra da Casa do Artesão,
prevista ne Programa de Apoio ses Municípios para Desenvelvimen
to Alternativo PANDA; dUSddEUNAS É COPULNVE CLIdIlLicação erça- -
mentária: