norma nº 299/1985

- O Crédito autorizado no inciso III, sefa co
berto mediante a utilização dos recursos & serem repassados pel
Beeretaria de Descentralização e Participação do Estado de São
Paulo. A
ARTIGO 2º .- Esta Lei entrará em vigor na a ge sua publicaçã
EEE EEE AAA ececcrsscoce.e.
LEI Wº 299,08 26 DE NOVEMBRO DE 1,985,
"Autoriza a Prefeitura Municipal de - -
São João da Boa Vista, Estado de São! .
Paulo, a celebrar convênio con a Secre .
taria do Descentralização q Participa-
- ção do Estado de São Paulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais o re-
ginentais, DECRETA a seguinto ...
LEI = -
ARTIGO 1º :- Fica o Executive Hunicipal auterizado a:
É I - Receber mediante repasse do Governo do Estado
de São Pauli, através da Secretnia do Descentralização e Parti-
cipaçãe, recurses financeiros oriundos do Pregrana de Apeio aes
Municípios, para Desenvelvimento Alternativo-PANDA, para fins -
de execução da obra da Casa do Artesão, até o valor de €$ .....
45.000.000 (quarenta e cinco milhõesje cruzeiros). . n
II- Assinar cem a Secretaria de Descentralização? -
e Participação do Estado do São Paulo,o convênio necessário à
ebtenção des recurses financeiros previstos ne Ítem I deste àr-
tigo, bem cone acatar às clausulas e condições estabelecidas pe
la Secretaria. Cos aq to
III - Abrir Crédito Adbienal Especial até o valer
de €% 45.000.000 (quarenta e cinco milhões .de cruzdros) para fa
zer facs às despesas cem a execução da obra da Casa do Artesão,
prevista ne Programa de Apoio ses Municípios para Desenvelvimen
to Alternativo PANDA; dUSddEUNAS É COPULNVE CLIdIlLicação erça- -
mentária:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
08.02 - SEFOR DE CONSPRUÇÕES E EBIFICAÇÕE |
| CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA |
3000 Despesas Cerrentes |
3100 Despesss de Custeio |
ia Material de Censune-Cenvênie FAMDA..€5 45.000.000|
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
lãs Educação e Cultura
10848 Sultura , . |
[08482160 Patrimônio Históries,Artístico e Arqueslógico
[08482462.16 Manutenção e Repares ne inóvel da |
Casa do Artesão........ 0000 00000000 + E 45.000,000]
| PARÁGRAFO ÚxICO 4- O Crédito autorizado no inciso III, será co-|
iberto mediante a utilização dos recursos a serem repasssdes pe-|
is Secretaria de Descentralização e Participação de Estado de -;
São Paulo.
de sua publicação,
ARTIGO 2º 3- Esta Lei entrarê envigor jna da
revogadas as disposições en contrário, e em especial 4 Lei nº -|
284, de 29 de outubro de 1.985. .
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LEI Nº 300, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1,985.
"Dispõe sebre auterização para abertura
de Crédito Adicienal Suplementar",
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado |
de S.Paulo, usando de suss atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA À seguinte ...
|
LEI =
ABRIGO 12º -- Fica e Executive Municipal autorizado a abrir ne -|
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito Adi+
;ciena! na importância de €% 1.532.790.000 (hum bilhãe, guinhen- |
tas e trinta e deis milhões, setecentos e neventa mil eruzeires)
pars etender despesas cer pessesi e amortizações, durante ss nes
iges de Fevemnbre a desenbro do corrente ano, de acordo com as se;
'guintes class icações tócnicas:-
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08 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
08.01 - GABINETE DO PREFEITO