norma nº 301/1985

Ne
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data) de sua públISE
revogadas as disposições em contrárip.
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LEI Nº 301, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985.
- “Estima a Receita e Fixa adespesa do Mu
nicípio de São João da Boa Vista, para
o Exercício de 1.986".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O Orçamento Geral do Município de São João da Boa —
Vista, para o exercício financeiro de 1.986 estima e Receita e
fixa a Despesa em (rg 64.372.500.000 (sessenta e quatro bilhões, -
trazentos e setenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), -
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º :—- A Receita serd realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas corrente e de capital, na for-
- me da legislação em vigor e das especificações constantes do ane-
xo 2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1I- POR CATEGORIA ECONÔMICAS
A — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- RECEITAS CORRENTES Cr 59.980.000,000)
dividido Colin iio
11- Receita Tributária Crê 14.584.000.000
12- Receita Patrimonial C% 353.000.000
14- Transf. Correntes Crê 43.854.000.000
15- Qutras Rec.Correntes (Cr 1.189.000.000
2- RECEITAS DE CAPITAL Crê 20.000.000
25- Transferencia de Cap. Cê 20.000.000
= TOTAL DA RECEITA Crê 60. 000.000.000)
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Eco
nomia-FAE de São João da Boa Vista.
1- RECEITAS CORRENTES & 4,372.480,000|
12- Receita de Contrib. Cr 1.377.000.000
13- Receita Patrimonial $ 30.000. 000
19- Receitas Diversas - 46 2.965.480.000
2- RECEITAS DE CAPITAL Cr& 20.00
23- Alienação de Bens líóveis
" e Imóveis Q$ 20.000
01-
03-
04
05-
06-
08-
10-
TOTAL DA RECEITA
TOTAL GERAL DA RECEITA Cr 64.372.500.000
S :- A Despesa será realizada segundo a discriminação con;
nos quadros anexos, e de acordo com o seguinte desdobramen
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
A - ADUEINISTRAÇÃO DIRETA Cr$ 60.000,000.000
Legislativa 8 2.520.000.000
Aduinistração e Plane-
jamento Cê 9.967.020.000
Agricultura Crê 539.000,000
Comunicações [e 56.000.000
Defesa Nac.Segurança .
Pública Crêê 211.000.000
Educação e Cultura Cr$ 17.431.000.000
Habitação e Urbanismo Crê 10.089.000.000
10- Habitação e Urbanismo-
Fundo Esp.Progrede Ápo
io à Pavimentação cg 1.000.000,000
11- Indústria, Com.e Serv. Crã 500.000.000
13- Saúde e Saneamento cg 4.103.800,900
15- Ass. e Previdência cg 8.063.180.000
16- Transporte Crê 5.520.000,000
B - ADUINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e
conomia - FAE - de São João da Boa Vista C% 4.372.500.000
08- Educação e Cultura cg 4.372.500.000
TOTAL GERAL DA DESPESA C& 64.372.500.000
II - POR PROGRAKA DE GOVERNO
A — ADEINISTRAÇÕA DIRETA Crê 60.000.000.000
01- Processo Legislativo Crê 1.263.000.000
07- Administração Cr 11.877.020.000
08% “Dm. Financeira Cry 2.702.000.000
09- Planej. Governamental G& 655.000.000
16- Abastecimento Crê 539.000.000
22- Telecomunicações as 56.000.000
42- Ensino delº Grau Cê 13.011.000.000
43- Ensino de 2 Grau “cg 510.000.000
44- Ensino Superior crê 1.387.000,000
46- Ed. Física e Desportes Crê “1.097.000.000
48- Cultura C& 1.403.000.000
58- Urbanimsmo cê 1.906.000.000
58- Urbanismo-Fundo Espec.
60-
62-
65-
79-
Programa de Apoio à -—
Pavimentação Crê 1.000.000.000
Serv. de Ut.Pública Crg 5. 307.000.000
Indúst. Com. e Serviços (r$ 500,000.000
Turismo Cr 23.000.000
Saúde tg 4.103.800.000
81--Assistência 8 1.897.000.000
82-
84-
87-
88-
91-
III -
Previdência Crê
Progr.de Formação do
Patr.Serv.Públ.-PASEP cr&
Transporte Aéreo cg
Trensp. Rodoviário Crê
Transp. Urbanos Gg
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e
Economia - FAE - São Joao da Boa Vista
43- Ensino de 2º Grau
44» Ensino Superior
TOTAL GERAL DA DESPESA
POR
A-
B-
Economia —
IV -
POR
A -
ol-
02-
CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes Cr$ 51.421.000.000
Despesas de Capital (1%& 7.579.000.000
Despesas de Capital-
Fundo Esp.Prog.Apoio
ê Pavimentação
Despesas de Capital (r$
TOTAL GERAL DA DESPESA
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
ol- Cêmara Municipal Cm 2.520.000.000
Poder ERecutivo
02- GabePrefeito e —
Dependências c& 1.030.000.000
03- Ass.Planej.Pécn. Cr$
04- Ass. Jurídica crê
5.
3.
C$ 1.845.000.000
C& 2.527.500,000
C% 1.000.000.000
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e
FAE - de São Joao da Boa Vista
Despesas Coorrentes (4% 4.167.500.000
Nº 076
653.180.000
800.000.000
500.000.000
740.000.000
70.000.000
Cê 4.372.500.0
C& 64.372.500.00
Cb 60.000,000.00
CG8 4.372.500.000
205.000.000
C& 64.372.500.000
Crê 60,000.000.0900]
354.000.000
585.000,000
05- Depto.de Admin. Cr$ 1.418.000.000
06- Depto.de Finan. (Cr 1.028.000.000
07- Depto.de Engenh. ($ 894 .000.000
08- Depto.de Obras e ae
Viação crê 8.057.000,.000
08- Depto, de Obras e
Viação-Fundo Esp.Progr.
Apoio à Pavimentação Crê 1.000.000.000
09- Depto. Serv .Munic.C% 8.665.000.000
10-Depto. de Educação Cr$ 14.908.000.000
11-Bepto.de Prom.Soc.(rb 1.897.000.000
12-Depto.de Saúde Crê 4.103.800.000
13-Depto.Cultura, Es-
porte, Purismo
14- Adminst.Geral do
&& -2.523.000.000
Município C& 11.017.200.000
B — ADIINISTRAÇÃO INDIRETA Cb 4.372.500.00
O1 - Ensino de 2º Grau Cb 1.845.000.000
O2 - Ensino Superior (r$ 2,.527.500.000
TOTAL GERAL DA DESPESA Crê 64.372.500.000
:— O Poder Executivo fica autorizado a:
) Reziizar operações de créditos por antecipação da Receita até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Prevista nos
termos do artigo 67 da Emenda Cons cional 01/69.
) Abrir Créditos suplementares af ite de 50% (cinquenta po:
cento) do Orçamento da Despesa pos termps do artigo 7º da Lei nº
:= Esta Lei entrará eh vigor nã data de sua publicação
e seus efeitos a partir de 1º de! Janei 1.986, revogadas as -
disposições em contrário.
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LEI Nº 302, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985
"Aprova o Orçamento Plurianual de Inves
timentos do Município de São João aa
Boa Vista para o triênio de 1.986/1988".
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DABOA VISTA, Estado
DE ESÃO PAULO? USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e
WGIMINTAIS, DECRETA a seguinte +...
NTIGO 1º :— O Orçamento Plurianual de Investimentos do Kunicípio
de São Jogo da Boa Vista, para o triênio de 1.986/1.988 constitui
do pelos anexos integrantes desta Lei e elaborado na forma do Ato
Complementar nº 43, de 29 de Jeneiro de 1.969 e suas modificações
posteriores, estima para o per ríodo as Despesas de Capital em C& .
40.750.250.000 (quarenta bilhões, setecentos e cinquenta milhões,
duzentos e cingu-nta mil cruzeiros).
ARTIGO 2º :—- Os recursos destinados ao financiâmento das Despesa -
de Capital estimados no Orçanento Plurianuzl de Investimentos, pa
ra o triênio de 1.986/1988, são assim distribuídos:-
(segue próxima fágina)