norma nº 302/1985

B — ADIINISTRAÇÃO INDIRETA Cb 4.372.500.00
O1 - Ensino de 2º Grau Cb 1.845.000.000
O2 - Ensino Superior (r$ 2,.527.500.000
TOTAL GERAL DA DESPESA Crê 64.372.500.000
:— O Poder Executivo fica autorizado a:
) Reziizar operações de créditos por antecipação da Receita até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Prevista nos
termos do artigo 67 da Emenda Cons cional 01/69.
) Abrir Créditos suplementares af ite de 50% (cinquenta po:
cento) do Orçamento da Despesa pos termps do artigo 7º da Lei nº
:= Esta Lei entrará eh vigor nã data de sua publicação
e seus efeitos a partir de 1º de! Janei 1.986, revogadas as -
disposições em contrário.
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LEI Nº 302, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985
"Aprova o Orçamento Plurianual de Inves
timentos do Município de São João aa
Boa Vista para o triênio de 1.986/1988".
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DABOA VISTA, Estado
DE ESÃO PAULO? USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e
WGIMINTAIS, DECRETA a seguinte +...
NTIGO 1º :— O Orçamento Plurianual de Investimentos do Kunicípio
de São Jogo da Boa Vista, para o triênio de 1.986/1.988 constitui
do pelos anexos integrantes desta Lei e elaborado na forma do Ato
Complementar nº 43, de 29 de Jeneiro de 1.969 e suas modificações
posteriores, estima para o per ríodo as Despesas de Capital em C& .
40.750.250.000 (quarenta bilhões, setecentos e cinquenta milhões,
duzentos e cingu-nta mil cruzeiros).
ARTIGO 2º :—- Os recursos destinados ao financiâmento das Despesa -
de Capital estimados no Orçanento Plurianuzl de Investimentos, pa
ra o triênio de 1.986/1988, são assim distribuídos:-
(segue próxima fágina)
: 1.986 1.987 1.988 TOTAL
z (1 8.579.000.000 crê 12.868.500.000 Crê 19.302.750.000 Crê 40.750.250.000
ARTIGO 3º :- As Despesas de Capital programadas nos recursos considerados dispâníveis, à vista da previsão
da despesa, desdobrar-se-ão, na seguinte forma:
A- POR FUNÇÃO
ol- LEGISLATIVA Cr - 300.000.000 Cr — 450.000,000 Cê 675.000.000 Cr$ 1.425.000.000
03- ADMINIS,E PLANEJ «Cr 2,342.000.000 Cr$ 3.513.000.000 C& 5.269.500.000 Cr$ 11.124.500,000
04- AGRICULTURA crê 5.000.000 Crê 7.500.000 Crê 11.250.000 c$ 23.750.000
05- COMUNICAÇÕES crê 2.000.000 es 3.000.000 crê 4.500.000 Crê - 9.500.000
08- EDUCAÇÃO E CULT. Cr$ 1.185.000.000 Cr 1.777.500.000 Cê 2.666.250.000 cg 5.628.750.000
10- HABITAÇÃO E URB. Cb 675.000.000 Crê 1.012.500.000 Crê 1.518.750.000 Cb 3.206.250.000
10- HABITAÇÃO E URB.
Fundo Esp.Progr.
Apoio à Paviment.Cr 1.000.000.000 Cr$ 1.500,000.000 Cr 2.250.000.000 Cr 4.750.000,000
11- IND.COM. E SERV. Cr 500.000.000 Cr — 750.000.000 Cr 1.125.000.000 0% 2.375.000.000
13- SAÚDE E SANEAM. Cm 520.000.000 Cr - 780,000.000 C$ 1.170.000.000 08 2.470,000.000
15- ASSIST. E PREV, (rg 260.000.000 Cr - 390.000,000 Cr$ 585.000.000 cr 1.235.000.000
16- TRANSPORTE Cr$ 1.790.000.000 Cr 2.685.000.000 Cr 4.027.500,000 cg 8.502.500.000
TOTAIS C$ 8.579.000.000 Cr 12.868.500.000 Crê 19.302.750.000 Cr$ 40.750.250.000
ARTIGO 4º :- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, de período serão ajustadas as importâncias
consignadas aos projetos, podendo em decorrência da alteração de receita serem criadas novas ou suprimi —
das ou reformuladas projetos constantes dos anexos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As importância referentes aos exercícios de 1.987 e 1988, estimados a preços de 198
serão corrigidos monetáriamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles!
exercícios.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,e seus efeitos à partir de 1º de Janei:
de 1.986, revogadas as disposições em contrário.
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uno 303, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985.
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Xtar “14; «SPDispõe sobre a Taxa de Fiscalização de
Locelização, Instalação e Funcionamen-
to e dá outras providências",
A CÂNERA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Falo, usando de suas atribuições legais e -—
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- A Taxa de Fiscalização de Localizgção, Instalação e
cionamento é devida pela atividade Municipal de fiscalização dO
umprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do so-
o urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade -—
ública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em
zão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer ati
idades no municiípio.
ARAGRAFO ÚNICO :- Incluembse entre as atividades sujeitas à fis-
alizeção as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação —
e serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, socie-
ades ou associações civis, desportivas, retigiosas ou decorrente
e profissão, arte ou ofício.
RTIGO 2º :- A incidência e o pagamento da Taxa Independem:
1- Do cumprimentos de quaisquer exigências legais, reg
amentares ou administrativas;
II- De licença, autorização, permissão ou concessão, ou
torgadas pela União, Estado ou Município.
III -De estabelecimento fixou ou de exclusividade, no lo
al onde é exercida a atividade;
IV- Da finalidade ou do resultado econômico da ativida-
e, ou da exploração dos locais;
V- Do efeitovo funcionamento da aticidade ou da efeti-
a utilização dos locais;
VI- Do caráter permanente, eventual ou transitório da -
tividade;
VII- Do pagerento de preços, emolumentos e quaisquer im-
ortâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de al
rá e vistorias.
RTIGO :- Para efeito da incidência da Taxa consideram-se esta
elecimentos distintos:
I- Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo &
tividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurá
icas;
Ii- Os que, embora com idêntico ramo de atividades e so
mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos -
ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
SUJZITO PASSIVO
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