norma nº 267/1990

LEI Na 267, DE 25 DE ABRIL DE 1.990 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a compor-se amigavelmente com
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Luis Antonio Spada nos autos da Ação de Reparação de Danos" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SAO PAULO, 
APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI￾MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . . . 
LEI:-
ARTIGO Ia :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada 
a compor-se amigavelmente com Luis Antonio Spada nos autos da Ação Judicial 
de Reparação de Danos em predio e bens de sua propriedade sito a Rua Pruden 
te de Moraes na 826 desta cidade - Proc. 1257/89 da Ia Vara e cartório- e 
decorrente de inundação causada por deficiencia do sistema de captação de 
águas pluviais. 
ARTIGO 2a :- 0 acordo motorizado no artigo anterior far-se-á pelo valor de ' 
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) pagáveis em 4 parcelas iguais e 
sucessivas de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros) cada,
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sendo a primeira no ato do acordo e as demais em igual dia dos meses seguin 
tes, corrigidas estas pelo Bónus do Tesouro Nacional - BTN - ou o que vier 
a substituí-lo, tomando-se como base da correção o valor do Btn do dia do 
acordo. 
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os pagamentos serão atendidos pela dotação Orçamentária:' 
15 - Administração Geral do Município; 15.02 - Encargos Gerais do Município; 
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos. 
ARTIGO 3a :- Os valores correspondentes aos pagamentos acima referidos não so 
frerão incidência de juros e também não serão deflacionados. 
ARTIGO 4a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas' 
as disposições em contrário. 
c. M. c. u