norma nº 420/1991

N° IJI 
TERMO DE ABERTURA 
Contem este livro, jQi- folhas numeradas tipográfica 
mente, e todas rubricadas com a chancella 
(FAUSTINO SIBIM FILHO), de que faço uso para nele lançar todas 
as Leis, Resoluções, Decretos Legislativos aprovados, bem como 
os Atos da Mesa e Portarias editadas durante o exercício de 
1.991 . 
Faustino Sibim Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
LEI N2 420, DE 08 DE JANEIRO DE 1.991 
"Autoriza o Município de são João da 
Boa Vista e Firmar Convênio com o Go￾verno do Estado de São Paulo, visando 
ceder a Secretaria de Esportes e Turis 
mo, prédio para funcionamento da Inspe 
toria Regional de Esportes e Recreação" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN 
j TE . . . 
LE I :-
ARTIGO 13;- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza￾do a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, vi-
!sando a cessão de prédio alugado ou próprio, a Secretaria de 
Esportes e Turismo, tendo por objetivo o funcionamento da Ins￾ipetoria Regional de Esportes e Recreação. 
I ARTIGO 2 2 : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puolicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
oito dias do mes de janeiro de mil novecentos e noventa e . um. 
{•>•'• .01.1991) . 
FAUSTINO SIBIN FILHO 
Pre sidente