norma nº 270/1990

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LEI Na 270, DE 02 DE MAIO DE 1.990 
"Denomina Rua Claudio Plegrino dos Reis a Rua Oito do Jardim In -
dustrial" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI￾MENTAIS, PROMULGA* A SEGUINTE . . . 
LEI:-
ARTIGO 15;- Fica denominada RUA CLAUDIO PELEGRINO DOS REIS a Rua Oito do ' 
Jardim Industrial. 
ARTIGO 2a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
LEI Na 271 , DE 04 DE MAIO DE 1.990 
"Dispensa, excepcionalmente, a aplicação do índice de variação do 
Bônus do Tesouro Nacional-BTN nas parcelas de janeiro a junho de 
1.990 e dá outras providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . . . 
LEI:-
ARTIGO Ia :- No recolhimento das parcelas referentes aos meses de janeiro a 
junho de 1.990 relativas ao aluguel de box do Mercado Municipal e Terminal' 
Urbano e à taxa de ocupação de espaços da Feira Livre, fica dispensada excep 
cionalmente, a aplicação do índice de variação do Bonus do Tesouro Nacional 
BTN. 
ARTIGO 2a :- A partir do mês de Julho a atualização será feita considerando 
se a variação do Bônus do Tesouro Nacional-BTN existente entre o mês do re￾colhimento e o mês de junho. 
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