norma nº 423/1991

No 92
LEIT:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a firmar Convênio com a Fundação IBGE - Instituto |!
|Brasileiro de Geografia e Estatística, visando a cessão de pré-
dio alugado ou próprio à Agência do IBGE em São João da Boa Vis
ta.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
jrevogadas as disposições em contrário.
jSecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
'oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e
um (08.01.91).
Faustino Sibim Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 423, DE 08 de janeiro de 1.991 |
"Suspende a atualização mensal de ba-
se de cálculo do Imposto de Transmis-
são Inter Vivos por ato onoroso"!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO |
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
| LEI:
(ARTIGO 1º:- Fica suspensa no período de 1º de janeiro a 31 de
[dezembro de 1.991 a atualização mensal da base de cálculo do
'iImposto de Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens mó-—
lveis determinada pela Lei nº 216, de 21 de dezembro de 1.989 '!
|
jque deu nova redação ao Artigo 10 da Lei nº 713 de 23 de dezem-
bro de 1.988.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua puplicação
revogadas as disposições em contrário.
'Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa
e um (08.01.1991).
Faustino Sibim Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 424, DE 08 DE JANEIRO DE 1.991
"Considera prédio, para os efeitos do
Imposto Predial, os terrenos onde exis
tirem construções em andamento ou para
lizadas e da outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO. APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LE IL :-
ARTIGO 1º:- Considera-se também imóvel construído ou prédio, pa
ra os efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, o
terreno de área não excedente a 5.000 (cinco mil) metros quadra
dos onde hover construção paralizada ou em andamento destinada
a habitação, recreio ou exercício de qualquer atividade, indepen
dentemente de concessão de habite-se.
8 1º:- As construções a que se refere este artigo deverão ter
planta aprovada nos exercícios anteriores ao do lançamento, e !
estarem concluídas no prazo de 2 anos a partir da publicação
desta Lei podendo este prazo ser prorrogado pelo Departamento '
de Engenharia a requerimento do interessado.
$ 2º:: Ultrapassado este prazo, sem a conclusão do prédio sera
lançado Imposto Territorial Urbano no exercício seguinte.
ARTIGO 2º:- O padrão das construções, enquanto inacabadas, será
estabelecido pelo Departamento de Engenharia à Vista da planta!
respectiva, enquadrando-a no Tipo correspondente da Tabela edi-
tada junto com a planta genérica de valores.