norma nº 503/1987

ARTIGO 19 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio especi￾fico com o Estado de Sao Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saúde, e o Ins 
tituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social, objetivando im -
plementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município e propici￾ando uma mudança qualificativa dos serviços e o fortalecimento do processo de 
municipalidade, com base no Decreto n9 27.140, de 30 de junho de L.987. 
ARTIGO 29 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providen -
cias necessárias à execução do Convénio referido no artigo anterior. 
ARTIGO 39 :- As despesas decorrentes das providencias autorizadas por esta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias prorpias, suplementadas se neces 
sario. 
ARTIGO 49 ,:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N9 503, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.987. 
"Declara de Utilidade Publica a Associa 
çao de Educação dos Homens de Amanha -AEHA" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO 19 Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DOE 
HOMENS DE AMANHÃ - AEHA", em justo reconhecimento pelos relevantes serviços 
que a mesma vem prestando a nossa comunidade. 
ARTIGO 29 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
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ERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE