norma nº 56/1949

PREFEDÏÏURA MUNl€llPâlL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I H<¡ 56. DE 10 DE OUTUBRO DE 1949 
Modifica a Lei ne 22 de 4-10-48. 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FAÇO saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo 
a seguinte 
LEI : 
Artigo l5
 - Fica prorrogado por um (1) ano o prazo estabe￾lecido no artigo 1« da Lei n? 22 de 4-ip4s\q^ue se refere às casas -
do tipo "Casas Populares". S / \ 
Artigo 2' - Ficarão a cargoNjos serviços de engenharia da 
Prefeitura Municipal, a partir deata lei, as construções dessas casas 
no que se refere à localizarão das mesmas nos respectivos lotes de ter 
renos, segundo as exigências áè Código Sanitário do Estado e outros re 
quisitos de ordem legal 
§ Ünicp\- Ao serviço de engenharia da Prefeitura Municipal 
compete também ^fiscalização permanente das construções no que respei 
ta ao cumprimento das plantas escolhidas pelos interessados . 
4rtijjo 3X - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vists 
tubro de 1949 . 
10 de ou￾A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .