norma nº 504/1987

No Vai
LEI Nº 504, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.987.
“desafeta área de uso comum do povo e au
toriza o Município de São João da Boa —
Vista a efetuar permuta de imóvel com
Josúe Grespan".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se —
guinte
LET:—
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do suo comum do povo, para integrar o patrimônio!
disponível do Município, uma área de terra sem benfeitorias, situada no lotea-
mento denominado Jardim Santiago Penha, contendo 406,78 mê, identificada como
gleba "a! da Matrícula Av. 1/M — 16.622 do Livro 2-CE, cumjas medidas e confrok
tações são as seguintes: mede 67,72 metros de frente para a Rua Dois, nos fun-
dos, mede 67,09 metros, confrontando com Josué Grespan e no lado esquerdo mede
12.14 metros, confrontando com a gleba "B'!,
ARTIGO 2º :— Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a permutar a
área de terra descrita no artigo anterior, por uma gleba de terra de proprisda
de de Josué Grespan.e. sua esposa. Dona Regina Célia Cabral de Vasconcellos Gres
pan, sem benfeitorias, a ser desmembrada de uam área maior, localizada nesta
cidade, havido pelo R.1 e R.4 da M-12682 do Livro 2 BK, contando a área & ser
permutada 417,74 m?, com as seguintes medidas e confrontações: "mede 34,38 me-
tros confrontando com o Município de São João da Boa Vista (CIC); nos fundos !
35,33 metros confrontando com a área remanescente de Josué Grespan; no lado di
reito 12,00 metros confrontando com o Município de São João da Boa Vista (CIC
e no lardo esquerdo 12,00 metros confrontando com área remanescente ce Josué —
Grespan."
ARTIGO 3º :- Para efeito de permuta fíca atrib-uído ao imóvel de propriedade
c
clo Município de São João da Boa Vista e descrito em primeiro lugar do artigo
anterior o valor de Cz$ 406.780,00 (quatrocentos e seis mil, setecentes e oi -
tenta cruzados) e ao imóvel de propriedade de Josué Grespan, descrito em segun
do lugar o valor de Cz$ 417.740,00 (quatrocentos e dezesseta mil, setecentso
e quarenta cruzados), conforme avaliação feita pelos peritos nomeados na Por-
taria nº 1.398 de 28 de maio de 1.987, e consubstanciados nos respectivos lau-
dos Avaliatórios.
CM
ARTIGO 4º :- A presente permuta não importa em reposição de numerário por part
e do Município, operando-se ela pelos valores do Artigo 3º (terceiro), a des-
peito da existência de diferença de preços e área, segundos os mesmos Laudos —
Avaliatórios.
ARTIGO 5º :- Fica dispensado o procedimento licitatório, modalidade de Concor-
rência Pública na permuta, conforme disposto no Artigo 63, Inciso I, alínea "b!
do Decreot-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969,
ARTIGO 6º :- As despesas com escrituras e respctivas matrículas junto ao Cartó
rio de Registro Imobiliário e Anexos serão de responsabilidade do Município de
São João da Boa Vista e atendidas pela dotação 14 - Administração Geraldo do '
Município - 14.02 — Encargos Gerais do Município - -3132 - Outros Serviços e !
Encargos, constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 7º :- A presente Lei, os Laudos Avaliatórios » Portaria designativa dos
peritos, Memorial e Planta deverão obrigatoriamente integrar o translado da —
Escritura por cópia xerográfica autenticada.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
ES
FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
LEI Nº 505, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
p
de Crédito Adicional Especial”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º
— Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento de
Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$ 2.000.000,00 (
dois milhões de cruzados), destinddos a atender despesas com a execução da obr
de Restauração do Teatro Municipal desta cidade, de acordo com a seguinte clas
sificação técnica :-
)
t3