norma nº 424/1991

oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa
e um (08.01.1991).
Faustino Sibim Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 424, DE 08 DE JANEIRO DE 1.991
"Considera prédio, para os efeitos do
Imposto Predial, os terrenos onde exis
tirem construções em andamento ou para
lizadas e da outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO. APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LE IL :-
ARTIGO 1º:- Considera-se também imóvel construído ou prédio, pa
ra os efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, o
terreno de área não excedente a 5.000 (cinco mil) metros quadra
dos onde hover construção paralizada ou em andamento destinada
a habitação, recreio ou exercício de qualquer atividade, indepen
dentemente de concessão de habite-se.
8 1º:- As construções a que se refere este artigo deverão ter
planta aprovada nos exercícios anteriores ao do lançamento, e !
estarem concluídas no prazo de 2 anos a partir da publicação
desta Lei podendo este prazo ser prorrogado pelo Departamento '
de Engenharia a requerimento do interessado.
$ 2º:: Ultrapassado este prazo, sem a conclusão do prédio sera
lançado Imposto Territorial Urbano no exercício seguinte.
ARTIGO 2º:- O padrão das construções, enquanto inacabadas, será
estabelecido pelo Departamento de Engenharia à Vista da planta!
respectiva, enquadrando-a no Tipo correspondente da Tabela edi-
tada junto com a planta genérica de valores.
No 03
ARTIGO 3º:- Os contribuintes que possuirem imóveis nas condições
jprevistas nesta Lei deverão pleitear, dentro do exercício fis--
cal correspondente, a correção do lançamento em requerimento di
rigido ao Prefeito Municipal anexando o respectivo carnê e indi
cando o número do Processo de aprovação da planta.
8 1º:- O acolhimento do pedido somente se dará após parecer fa-
vorável do Departamento de Engenharia.
3 2º:- Dos lançamentos deverão constar em carnê que a obra en--
contra-se em construção.
(ARTIGO 4º:- Fica suprimido o inciso II do $ 1º do Artigo 145 da
[Lei nº 228, de 28 de dezembro de 1.966 com a redação que lhe
foi dada pela Lei nº 27, de 30 de novembro de 1.977.
'ARTIGO 5º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
[Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa
e um (08.01.1991).
Faustino Sibim Filho
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
LEI Nº 425, DE 16 DE JANEIRO DE 1.991
“Concede desconto de 50% no pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urba
no de 1.991"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS PROMULGA A SEGUIN-
| TE...
| LEI :-
[ARTIGO 1º:- O pagamento à vista ou parceladamente do Imposto
Predial e Territorial Urbano do exercício de 1.991 dará ao Con-
'tribuinte o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) so
brerqw vaior total ou de cada parcela.