norma nº 505/1987

ARTIGO 4º :- A presente permuta não importa em reposição de numerário por part
e do Município, operando-se ela pelos valores do Artigo 3º (terceiro), a des-
peito da existência de diferença de preços e área, segundos os mesmos Laudos —
Avaliatórios.
ARTIGO 5º :- Fica dispensado o procedimento licitatório, modalidade de Concor-
rência Pública na permuta, conforme disposto no Artigo 63, Inciso I, alínea "b!
do Decreot-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969,
ARTIGO 6º :- As despesas com escrituras e respctivas matrículas junto ao Cartó
rio de Registro Imobiliário e Anexos serão de responsabilidade do Município de
São João da Boa Vista e atendidas pela dotação 14 - Administração Geraldo do '
Município - 14.02 — Encargos Gerais do Município - -3132 - Outros Serviços e !
Encargos, constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 7º :- A presente Lei, os Laudos Avaliatórios » Portaria designativa dos
peritos, Memorial e Planta deverão obrigatoriamente integrar o translado da —
Escritura por cópia xerográfica autenticada.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
ES
FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
LEI Nº 505, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
p
de Crédito Adicional Especial”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º
— Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento de
Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$ 2.000.000,00 (
dois milhões de cruzados), destinddos a atender despesas com a execução da obr
de Restauração do Teatro Municipal desta cidade, de acordo com a seguinte clas
sificação técnica :-
)
t3
No 72
13 — DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.01 - SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMCIA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4410 Obras e Instalações
23 — Restaurações do Teatro Municipal
Convênio -SPHAN .ecccececscerercreerac ese r o... «CZS 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cutlura
os4as Cultura
09482450 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
08482461.23 Restauração do Teatro Municipal
Convênio - SPHAN .ecsecercrereccererare seres e. «CZÊ 2.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado poelo artigo anterior, serã coberto com os —
recursos financeiros provenientes dos rendimentos resultantes de aplicação do
valor recebido através do Convênio celebrado em 10 de setembro de 1.926, con
c Coverno Federal, por intermédio do Ministrério da Cultura e Secretaria do Pa
trimório Histórico e Artístico Nacional = SPHAN, efetuados no mercado de Capi-
tais até o limite de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados).
ANTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
FERNANDO JORGE NAGIB
disposigões em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 506, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.987.
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"autoriza o Poder Executivo a remitir o
Crédito tributário de pavimentação asfal
tica de responsabilidade do Lar Santo !
Antonio
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, w
DECRETA a seguinte ...