norma nº 506/1987

No 72
13 — DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.01 - SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMCIA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4410 Obras e Instalações
23 — Restaurações do Teatro Municipal
Convênio -SPHAN .ecccececscerercreerac ese r o... «CZS 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cutlura
os4as Cultura
09482450 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
08482461.23 Restauração do Teatro Municipal
Convênio - SPHAN .ecsecercrereccererare seres e. «CZÊ 2.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado poelo artigo anterior, serã coberto com os —
recursos financeiros provenientes dos rendimentos resultantes de aplicação do
valor recebido através do Convênio celebrado em 10 de setembro de 1.926, con
c Coverno Federal, por intermédio do Ministrério da Cultura e Secretaria do Pa
trimório Histórico e Artístico Nacional = SPHAN, efetuados no mercado de Capi-
tais até o limite de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados).
ANTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
FERNANDO JORGE NAGIB
disposigões em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 506, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"[01["2[12 [DD
"autoriza o Poder Executivo a remitir o
Crédito tributário de pavimentação asfal
tica de responsabilidade do Lar Santo !
Antonio
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, w
DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º :- Ficauso Poder Executivo Municipal autorizado a perdoar o credito !
tributário oriundo de constribuição de melhoria de pavimentação asfáltica,exe
cutada na Rua Três do Jardim Dona Tereza, incidente sobre o imóvel cadastrado
sob o nº 10/0043/179, de propriedade do Lar Santo Antonio, entidade assisten -—
cial filantrópica, CGc/MF nº 59.766.717/0001/91, com sede à Avenida Dr. Luiz
Gambeta Sarmento nº 305 neste Município.
PARÂGRAFO ÚNICO :- A remissão autorizada neste artigo formalizar-se-á por des-
paoho fundamentado pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na datra de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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