norma nº 120/1989

ARTIGO 28;-O Credito autorizado pelo artigo precedente, sera co￾berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a -
se verificar no presente exercício financeiro. 
ARTIGO 38:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario. 
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin 
be e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e 
love (26.09.1989). 
AquftMÍyqwyyinajemi q/Nholla 
LEI N8 120, PB 26 BB SETEMBRO BE I.989. 
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo VI 
da Lei ne 429, de 31/03A987". 
A CÂMARA MUNICIPAL BE SÂO JOÃO BA BOA VISTA, ESTADO 
BE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUII 
TE • • • 
L E I : -
• iRTIGO lg;-A partir de le de setembro de 1.989, as Tabelas de I 
XIV da Lei ng 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com 
s Tabelas de I à XXV do Anexo I desta Lei. 
ARTIGO 2g;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, • 
revogadas as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos 
is de setembro de I.989. 
iiecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin￾e e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e -
aove (26/09A989). 
AcxuâWSdueJr^rojRlio Nholl a