norma nº 121/1989

LEI Ha 121, DE 26 SE SETEMBRO DE I.989. 
"Fixa o valor do plantão médico criado pela Lei -
nfi 101, de 15/08/89". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS -
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN￾TE • • * 
LEI; -
ARTIGO ia;-Fica fixado à partir de 01/09/89 em NCrz$277,O0 (duzen 
tos e setenta e sete cruzados novos) o valor do plantão médico, 
realizado em dias úteis e em NCrz$396,00 (trezentos e noventa e -
seis cruzados novos) quando realizados aos sábados, domingos, fe 
riados e pontos facultativos. 
ARTIGO 2g;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos 
à lf i
 de setembro de 1.989. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin 
te e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e 
nove (26/09a989). 
LEI NB 122, DE 26 DE SETEMBRO DE I.989. 
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas de -
funcionários estatutários não amparadas pela Previ 
dência Social". 
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO = 
DE SÂO PAOLO? APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE ÍUAS = 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-