norma nº 508/1987

disposições em contrário.
76
)
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 508. DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.987.
“aprova o Orçamento Plurianual de Inves-
timentos do Município de São João da *
Boa Vista para o triênio de 1.988/1.990%
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ..
LEI :-
ARTIGO 1º :— O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São João da Boa Vista, pra o triênio de 1.988/1.9990 cons
tituído pelos anexos integrantes desta Lei e elaborado na forma do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1.969 e suas mo
dificações posteriores, estima para o período as Despesas de Capital em Cz$ 365.408.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões”
quatrocentos e oito mil cruzados).
ARTIGO 2º :- Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital estimas no Orçamento Plurianual de Investimentos, 7
para o triênio de 1.988/1.990 são assim distribuiídos:—
1988 1989 1.990
365.408.000,00
TOTAL
Cz$ 76.928.000,00 Cz% 115,392.000,00 Cz$ 173.088.000,00 cz$
-. , : -
cm
ARTIGO, As despesas de Capital programadas nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão da despesa, desdo -
brar-se-ão na seguinte forma:
A - POR FUNÇÃO 1988 1.989 1.990 TOTAL
Ol - Legislativa Cz$ 1.123.000,00 Cz$ 1.684.500,000 Cz$ 2.526.750,00 cs 5.334.250,00
03 - Adminis. e,Planej. Cz$ 20.835.000,00 Cz$ 31.252.000,00 Cz$ 46.078.750,00 crê | 98.966.250,00
04 — Agricultura czg 30.000,00 cz$ 45.000,00 cz$ 67.500,00 cz8 142.500,00
05 - Comunicações cz 100.000,00 cz$ 150.000,00 cas 225.000,00 cag 475.000,00
08 — Educ. e Cultura Cz$ 20.360.000,00 Cz$ 30.540,000,00 Cz$ 45.810.000,00 Cz$ | 96.710.000,00
10 - Hab, e Urbanismo Cz$ 6.660.000,00 Cz$ 9.990.000,00 Cz$ 14.985.000,00 Cz$ — 31.635.000,00
10 - Habitação e Urb.
Fundo Esp.Programa
de Apoio à Pavimen,
tação Cz$ 8.000.000,00 Cz$ 42.000.000,00 Cz5 18.000.000,00, Cz$ | 38.000.000,00
11 - Ind.Com, Serviços Cz$ 1.000.000,00 cz 1.500.000,00 Cz$ | 2.250.000,00 cz8 4.750.000,00
13 - Saúde e Saneamento cz$ 1.400.000,00 cz$ 2.100.000,00 cz$ 3.150.000,00 czs 6.650.000,00
15 - Assist. e Previd. Cz$ 2.300.000,00 cz$ 3.450.000,00 cz$ 5.175.000,00 cz$ 10.925.000,00
16- Transporte Cz$ 15.120.000,00 Cz$ 22.680.000,00 Cz$ 34.020.000,00 Cz$ — 71.820.000,00
TOTAIS .ecerecrerocC2 76,928.000,00 Cz$ 115.392.000,00 Cz$ 172.088.000,00 Cz$ —365.408.000,00
ARTIGO 4º :- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, de período serão ajustadas as importâncias consignadas aos pro-
jetos, podendo em decorrência da alteração de receita serem criadas novas ou suprimidas ou reformuladas projetos constantes dos
anexos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :—- As importâncias referentes aos exercícios de 1.989 e 1.990 estimados a preços de 1.987 , serão corrigidos mo-
Ne 77
netariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes
aqueles exercícios. RR
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, e seus efei
tos a partir de 1º de Janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário.
r (A t/
t
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Cence nec erre o scans ara anca rea ana aa na ra so ar ro sas oo nasc ac rrc rca s
LEI Nº 509, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987.
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Aicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a segunte . +.
LET :—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura um Crédito Adicional na impor-
tância de Cz$ 2.205.000,00 (dois milhões, duzentos e cinco mil cruzados), vi-
sando a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 . Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ...ccccccercrrrc orcs ee a CZÊ 53.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070200 Supervisão e Coordenação Superior
03070202.01 “tanutenção das Ativ. da Unidade. ....ccccrerce cre «CZD 5.000,00
04 - ASSESSORIA JÚRIDICA
C.M-12 - 04.01 — GABINETE DO PROCURADOR