norma nº 57/1949

PREFEITURA MPMOCllIPM 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAOLO 
LE I H« 57, DE 12 DE N0VEM3R0 DE 1349 
Estabelece medidas para cumpri 
mento do art. 98 da Constitui￾ção do Estado . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito 
Munie pai de ''ão João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
PAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu 
promulgo a seguinte 
LEI: - s s x 
Artigo is - 0 funoioniS^io piíblico municipal que 
completar 25 anos de efetivo servido à Municipalidade, passará a 
receber mais a sexta parte £b@ seusNçencimentos, que será a eles 
incorporada para todos oa efeitos . 
Artigo H^- Esta lei entrará em vigor no dia le 
de janeiro de 1950V\revogaílas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
12 de novembro M e 194 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .