norma nº 123/1989

NB 095
LEIS-
-A partir de 01/09/89, fica fixado em Ncrz$256,00 (du -
entos e cinquenta e seis cruzados novos) o valor da pensão men-
al, paga às viúvas de funcionários estatutários, não amparadas
ela Previdência Social.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
2º de setembro de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e
ove (26/09/1989).
LEI Nº 122 DE 26 DE SETEMBRO DE 1.989.
"Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da
Lei nº 107, de 23 de agosto de 1.989".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO —
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS -—
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE . ..
LEIs:-
RTIGO 1º:-0 Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 107, de 23 -—
e agosto de 1.989, passará a ter s seguinte redação:
ARÁGRAFO ÚNICO:-A partir de 1º de setembro de 1.989 os valores
onstantes do "caput" passarão a vigorar da seguinte formas:
iretor Geral - Classe Lecccccecoco sore cr oo NCZ$1. 753,00
nefe de Secretaria - Classe 5.... 000.000. ««Nrz$1.180,00
ssessor Legislativo - Classe T...cc cc coco coNtz$ 888,00
assistente Legislativo - classe 8......c cc c«Ncrz$ 748,00
- C Mc. 1
SSISTENTE DE SECRETARIA....... Classe 8B......NCz$ 748,00
ÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO.......Classe 8......Nrz$ 748,00
ONTADOR... coco corro ooo cc cc sClagse 4.0.0. «Nrz$1.286,00
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos
partir de 1º de setembro de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e
ove (26/09/1989).
o
[7
LEI Nº 124, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.989,
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o e-
xercício financeiro de 1.990".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . .
LEI:-
:-Ficam establecidas, nos termos desta Lei, as diretri
zes gersis para a elaboração do orçamento do Município relativo
o exercício Financeiro de 1.990.
RTIGO 22:-0 Orçamento anual do Município, além dos Poderes Exe
cutivo e Legislativo, seus Pundos, Órgãos, Autarquias, compreen.
erá ainda as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mis
a em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maio
ia do capital social com direito a voto e que recebam deste, —
usisquer recursos que não sejam os provenientes de:
- participação acionária;
1 - pagamento de serviços prestados.