norma nº 124/1989

SSISTENTE DE SECRETARIA....... Classe 8B......NCz$ 748,00
ÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO.......Classe 8......Nrz$ 748,00
ONTADOR... coco corro ooo cc cc sClagse 4.0.0. «Nrz$1.286,00
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos
partir de 1º de setembro de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e
ove (26/09/1989).
o
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LEI Nº 124, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.989,
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o e-
xercício financeiro de 1.990".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . .
LEI:-
:-Ficam establecidas, nos termos desta Lei, as diretri
zes gersis para a elaboração do orçamento do Município relativo
o exercício Financeiro de 1.990.
RTIGO 22:-0 Orçamento anual do Município, além dos Poderes Exe
cutivo e Legislativo, seus Pundos, Órgãos, Autarquias, compreen.
erá ainda as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mis
a em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maio
ia do capital social com direito a voto e que recebam deste, —
usisquer recursos que não sejam os provenientes de:
- participação acionária;
1 - pagamento de serviços prestados.
N2 096
ARÁGRAFO ÚNICO:-A subscrição de ações para aumento de capital
as scciedades de economia mista, será objeto de lei específica.
RTIGO 32:-A elaboração da proposta orçamentária do Município pa
a o exercício de 1990, sem prejuízo das normas financeiras tra-
adas pela Legisleção Federal, serão consideradas as seguintes:
- Na estimativa das receitas, deverão ser levadas em conta -
s tendências do presente exercícios, bem como os efeitos das mo-
ificações na legislação tributária a serem efetivadas pela Câma,
a Municipal através de Leis
I - O montante das despesas fixadas, não devera ser superior —-
o total das receitas previstas;
II - As Unidades Orçamentárias, terão suas despesas correntes -
rçadas até o limite das respectivas dotações, constantes da Lei
e Meios do exercício em curso, corrigindo-se ainda aos valores
purados de acordo com os Índices inflacionários do país, bem co
o considerando-se as variações aumentativas ou diminutivas dos
erviços por elas prestados;
V - As despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do exer
ício, superar as receitas, desde que o excesso das primeiras se
ja financiado por operações de credito, realizadas nos termos do
rtigo 167 - Inciso III da Constituição Federal.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Deverão integrar o limite das dotações a que se
efere o inciso III do presente artigo, os créditos adicionais -
correspondentes, abertos até o dia 31 (trinta e um) de agosto -
este exercício.
RTIGO 4º:-Na elaboração da proposta orçamentária, por parte do
rgão central de orçamento, os munícipes deverão ser ouvidos, a
ravés da participação das Associações que os representem.
RIIGO 5º:-0 pagamento de débitos trabalhistas e respectivos en
argos, terão sempre prioridade sobre as ações de expansão.
RIIGO 6º:-As despesas com pessoal da Administração direta ou in
ireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento), das
eceitas correntes.
1º:-Entende-se como receitas correntes para os efeitos do
resente artigo as receitas classificadas sob esta categoria eco
ômica da Lei nº 4.320/64, excluídas as oriundas de convênios.
CM c,12
29:-0 limite estabelecido para as despesas de pessoal de —
ue trata este artigo, abrange os seguintes gastos:
) remuneração em geral;
p) obrigações patronais;
) proventos de aposentadorias e pensões;
|) remuneração do Prefeito eo Vice-Prefeito;
) remuneração dos Vereadores.
32:-A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remune-
ação akém dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou sl
erações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pes -—
oal, a título, pelos órgãos e entidades da administração direta
indireta, somente poderá ser feita se houver prévia dotação or
amentária, suficiente para atender às projeções de despesas até
final do exercício, obedecido o limite do ºcaput" do presente
rtigo.
RTIGO 78:-0 Poder Executivo, enviará à Câmara Municipal, até -
ois meses antes do encerramento do atual exercício financeiro,-
rojeto de lei, dispondo sobre alterações na legislação de tribu
os, preços públicos e contribuição de melhoria.
RTIGO 8º:
eira do Município, procedera à seleção das prioridades estabele
-O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade finan-
idas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamen
ária, podendo, se necessários, incluir programas não elencados,
esde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
18:
sferas governamentais, visando o desenvolvimento de programa de
-O Poder Executivo, poderá firmar convênios com outras
ducação, cultura, saúde e assistência social.
22:-0s projetos em fase de execução, terao prioridade so-
re novos projetos.
S:-Na ausência do Plano Plurianual, serão considerados -
rioritários, para os efeitos dos dispositivos constitucionais,
s projetos discriminados nos Anexos 2 e 6, respectivamente, ade
os III e V à Portaria SOF 08/85 integrantes do Orçamento Progra
para o exercício financeiro de 1990.
RTIGO 9º:
s receita resultante de impostos, conforme dispõe co artigo 212
-O Município aplicará 25 (vinte e cinco por cento) de
a Constituição Federal, prioritariamente, na manutenção e desen
1)
E)
No 097
olvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.
RTIGO 10:-A estrutura de orçamento anual obedecerá a estrutura
rganizscional aprovada por decreto e acrescidas dos fundos cria-
os por Lei, Autarquias, Fundações e Empresss Públicas, que rece
em recursos do tesouro, nos termos do artigo 2º deste diploma.
RTIGO 1l:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e
ove (26.09.1989).
Sm LEI Nº 125, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.989.
dos "Regulamenta a construção de edifícios no Perímetr
3º" Urbano de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FROMULGS, A SE —
GUINTE + . «
LEI:-
RTIGC 1º:-As edificações a serem construídas no perímetro urban
e São João da Boa Vista, deverão ter no máximo 3 (três) pavimen.
os.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
endo sua duração pelo prazo de 1 (um) ano, revogadas as disposi
des em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e oito dias do mês de: setembro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/09/1989).
CM c, 1