norma nº 125/1989

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olvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.
RTIGO 10:-A estrutura de orçamento anual obedecerá a estrutura
rganizscional aprovada por decreto e acrescidas dos fundos cria-
os por Lei, Autarquias, Fundações e Empresss Públicas, que rece
em recursos do tesouro, nos termos do artigo 2º deste diploma.
RTIGO 1l:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e seis dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e
ove (26.09.1989).
Sm LEI Nº 125, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.989.
dos "Regulamenta a construção de edifícios no Perímetr
3º" Urbano de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FROMULGS, A SE —
GUINTE + . «
LEI:-
RTIGC 1º:-As edificações a serem construídas no perímetro urban
e São João da Boa Vista, deverão ter no máximo 3 (três) pavimen.
os.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
endo sua duração pelo prazo de 1 (um) ano, revogadas as disposi
des em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e oito dias do mês de: setembro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/09/1989).
CM c, 1
LEI Nº 126, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre o recuo do alinhamento para constru
ção de ambos os lados da Av. Oscar Pirajs Martins
e Av. Dr. Durval Nicolau".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BCA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE +. « -
RTIGO 18:-Passa a ser obrigatório o recuo de 3 metros de ambos
s lados, para construção de novas edificações ou reformas das -.
já existentes, nas Avenidas Oscar Pirajá Martins e Dr. Durval Ni
olaus
ARÁGRAFO ÚNICO:-O recuo de que trata o Artigo 1º, referente a -
v. Oscar Pirajá Martins, terá início no cruzamento da Rua Gene-
al Osório (Praça Rotatória) até o seu final, confluência com 8
venida Marginal, e na Avenida Dr. Durval Nicolau com início na
v. Oscar Pirajá Martins até o seu final.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaris da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dais