norma nº 126/1989

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e> } "Dispõe sobre o recuo do alinhamento para constru 
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¡\*>\ çao de ambos os lados da Av. Osear Pira ja Martins 
e Av. Dr. Durval Nicolau". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÏO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE .. . 
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ARTIGO lfi;-Passa a ser obrigatório o recuo de 3 metros de ambos 
LEI NS 126, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.989. 
os lados, para construção de novas edificações ou reformas das 
já existentes, nas Avenidas Oscar Pirajá Martins e Dr. Durval Ni 
colau. 
PARÁGRAFO ÚNICO;-0 recuo de que trata o Artigo 16, referente a 
Av. Oscar Pirajá Martins, terá início no cruzamento da Rua Gene￾ral Osório (Praça Rotatória) até o seu final, confluência com a 
Avenida Marginal, e na Avenida Dr. Durval Nicolau com início na 
Av. Oscar Pirajá Martins até o seu final. 
ARTIGO 26;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
3ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dais 
lias do mês de outubro de mil_novecantos e oitenta e nove (02/10 
1989) .