norma nº 509/1987

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netariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes
aqueles exercícios. RR
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, e seus efei
tos a partir de 1º de Janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 509, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987.
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Aicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a segunte . +.
LET :—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura um Crédito Adicional na impor-
tância de Cz$ 2.205.000,00 (dois milhões, duzentos e cinco mil cruzados), vi-
sando a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 . Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ...ccccccercrrrc orcs ee a CZÊ 53.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070200 Supervisão e Coordenação Superior
03070202.01 “tanutenção das Ativ. da Unidade. ....ccccrerce cre «CZD 5.000,00
04 - ASSESSORIA JÚRIDICA
C.M-12 - 04.01 — GABINETE DO PROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de TErceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos ..ccsccccrc cre sCEB.s
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3
0307 a
Administração e Planejamento
Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01
Manutenção das Atividades da Unidade..... CzS
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05,02 — SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 OPutros Serviços e Encargos... .ccc cce ce cc CZS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade...........CzÊ
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.06 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100
3120
Despesas de Custeio
Material de Consumo. ....cececerccrca rasas «CZÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade.........««CzS
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS RURAIS
3.000,00
3.000,00
4.000,00
4.000,00
30.000,00
30.000,00
4
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo coorercerora seca sa co o «CZÊ 17.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16
1688
16885340
16885342,01
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
Manutenção das Ativ. da Unidade...........CzS 17.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 = SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
3130
3132
4000
4100
4120
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo. ...ecercacroc core r oco «CZE 103.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... cce cca. 00. «CZzS 1.010.000,00
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente........CzS 520.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0842
08421880
08421881.01
08421882.01
Educação e Cultura
Ensino de Primeiro Grau
Ensino Regular
Aquisição de Eg. de Mat. Permanente.......CzS 520.000,00
Hanutenção das Ativ. da Unidade. .........«Cz$ 1.113.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 - NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3120
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo....cccrcorcccrs caco n a CZÊ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAÁTICA
os
0842
C.M-13
Educação E Cultura
Ensino de Primeiro Grau
08424270 Alimentgção e Nutrição
08424272.01 Manutenção das Ativ. dá Unidade....Cz$ 100.000,0
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....ccccccrccrc oco. CzÊ 250.000,00
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.01 Manutenção das Ativ. da Unidade....Cz$ 250.000,0
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.02 - SETOR DE ESPORTES E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO | ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo...... cc coco cc. .CzÊ 80.000,0
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ......Cz$ 40.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08460210 Administração Geral
08460212,01 Manutenção das Ativ. da Unidade....Cz$ 120.000,0
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos........«Cz$ 43.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
(3
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11 Despesas Diversas de manutenção... .Cz$ 43.000,00
terior, sera coberto com os recursos provenientes do excesso de *
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.
E A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA a seguinte...
LEI:-
RTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autoprizado a abrir no De-
partamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Muni
cipal um Crédito Adicional na importância de Cz$ 925.000,00 (nove
centos e vinte e cinco mil cruzados), suplementar as seguintes do
tações orçamentarias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
110 Pessoal
111 Pessoal Cibil....cecccccrccsror oo .CzÊ 725.000,0
113 Obrigações Patronais....ccccrc cos CZÊ 20.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1 LEGISLATIVO
c.M-13