norma nº 127/1989

LEI Nº 127, DE 03 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre repasse de recursos financeiros prove
nientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍPIO, para conce
der abono, especial e de natureza temporária, esta
belecida pelo SUDS, aos funcionários e servidores
estaduais lotados no serviço municipal de saúde".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO FAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . .
RTIGO 1º:-Fica o Poder Executivo autorizado a efetusr o repasse
e recursos financeiros provenientes do convênio SUDS-SP-MUNICÍ-
TO, para conceder abono especial e de natureza temporária esta-
elecida pelo SUDS, aos funcionários e servidores estaduais, em
odas as categorias, lotados no serviço municipal de saúde, nos
eses de julho, agosto e setembro, em porcentagem igual em rela-
ão aso salários base, podendo chegar até o limite de 53% (cin -
uenta e três por cento) a cada funcionário, dentro do saldo e -
istente pars tal finalidade.
RTIGO 2º:-0 pagamento dos valores constantes do artigo 1º, des-
a Lei está condicionado à transferência pelo SUDS-SP ao Municí-
io, dos recursos financeiros estabelecidos no Convênio.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Na hipótese da transferência dos recursos ser m
or que o previsto, ou sofrer parcelamento, o abono será propor-
ional ou parcelado de acordo com a liberação dos recursos pre —
istos no plano diretor de saúde do Município para o terceiro tr
estre, discutido e aprovado pela CIMS de São João da Boa Vista.
RTIGO 32:-0 acréscimo para integralização do abono de que trata
Artigo 1£, por sua natureza especial e transitória e por sus O
igem em recursos estaduais não se incorporars para qualquer efei
os aos vencimentos, salários ou remuneração dos funcionários e
ervidorese
RTIGO 4º:-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrã
or conta dos recursos orfundos do Convênio SUDS-SP-MUNICÍPIO.
C Mc 12
:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
seus efeitos a partir de 1º de julho de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos —
rês dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e nove —
LEI Nº 128, DE 03 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre denominação de vias públicas e praças.
e revoga o Decreto nº 137, de 02 de janeiro de 197
3".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -—
GUINTE . « é
RTIGO 1º:-Passa a denominar-se RUA ODIDN BOVOLONI a Rua Nove do
oteamento Jardim Industrial. -
RTIGO 29:-Passa a denominar-se RUA NADIR ALBINO a Rua Sete do -—
oteamento Jardim Industrial.
RTIGO 39:-Passa a denominar-se RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a -—
Seis do Loteamento Jardim Industrial.
RTIGO 4º:--Passa a denominar-se RUA APRECIDO CÂNDIDO a Rus Dezes
ete do Núcleo Habitacional Jsrdim Novo Horizonte.
RTIGO 5º: Passa a denominsr-se RUA JOSÉ VIRGÍLIO DUTRA a Rus On «
e do Loteamento Jardim Industrial.
RTIGC 6º:-Passa a denominar-se RUA SEBASTIANA GERMANO GABRIEL a
a Nove do Loteamento Jardim Amélia.
RTIGO 7º:-Passa a denominar-se RUA JOAQUIM SUPLICIO NETO a Rua
ez do Loteamento Jardim Industrial.