| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 925.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: |
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0307 Administração 03070210 Administração Geral 03070212.11 Despesas Diversas de manutenção... .Cz$ 43.000,00 terior, sera coberto com os recursos provenientes do excesso de * arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. E A FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE DE DEZEMBRO DE 1.987 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte... LEI:- RTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autoprizado a abrir no De- partamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Muni cipal um Crédito Adicional na importância de Cz$ 925.000,00 (nove centos e vinte e cinco mil cruzados), suplementar as seguintes do tações orçamentarias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - CORPO LEGISLATIVO LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 000 Despesas Correntes 100 Despesas de Custeio 110 Pessoal 111 Pessoal Cibil....cecccccrccsror oo .CzÊ 725.000,0 113 Obrigações Patronais....ccccrc cos CZÊ 20.000,00 LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1 LEGISLATIVO c.M-13 0101 Processo Legislativo 01010010 Ação Legislativa 01010012.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... .Cz$ 725.000,0 0182 Previdência 01824920 Previdência Social Geral 01824922.02 Contribuições Previdenciárias Patronais...cccacerera errors CZÊ 20.000,0 CLASSIFICAÇÃO PROGR MÁTICA 01 Legislativa 0101 Processo Legislativo 01010010 Ação Legislativa 01010012.01 Manutenção das Ativ. da unidade... .Cz$ 725.000,0 0182 Previdência 01824920 Previdência Social Geral 01824922.02 Contribuições Previdenciárias Patronais...ccecerororo ore raso rsss CZÊ 20.000,0 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02 - SECRETARIA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil....ccccerccco rose ce sCz$ 180.000,0 [CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 01 Legislativa 0107 Administração 01070210 Administração Geral 01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade...Cz$ 180.000,0 ARTIGO2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cobert com os seguintes recursos: a) Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - CORPO LEGISLATIVO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio o] Km NX» 80 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos... ......Cz$ 28.000,0 CCASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 01 Legislativa 0101 Processo Legislativo 01010010 Ação Legislativa 01010012.071 Manutenção das Ativ. da Unidade....Cz$ 28.000,0 a 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02 - SECRETARIA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos....c.....Cz8 13.300,0 4000 Despesas de Capital 100 Investimentos 120 Equip. e Material Permanente.......Cz$ 328.700,00 LASSIFICAÇÃO | PROGRAMÁTICA 1 Legislativa 107 Administração 1070210 Administração Geral 1070211.01 Aquisição de Eqip. e Mat. PermanenteCz$328.700,0 1070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.....CzS 13.300,0 ) Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar" o presente exercício financeiro na importancia de Ez$ 555.000,00 (quinhentos r cinquenta mil cruzados). RTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' evogadas as disposiçoes em contrario. Lo Es JA FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 5141, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987 "Dispõe sobre autorização para abertu- CM -13