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norma nº 510/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 925.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
native_id2988

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0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11 Despesas Diversas de manutenção... .Cz$ 43.000,00
terior, sera coberto com os recursos provenientes do excesso de *
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.
E A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA a seguinte...
LEI:-
RTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autoprizado a abrir no De-
partamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Muni
cipal um Crédito Adicional na importância de Cz$ 925.000,00 (nove
centos e vinte e cinco mil cruzados), suplementar as seguintes do
tações orçamentarias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
110 Pessoal
111 Pessoal Cibil....cecccccrccsror oo .CzÊ 725.000,0
113 Obrigações Patronais....ccccrc cos CZÊ 20.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1 LEGISLATIVO
c.M-13
0101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
01010012.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... .Cz$ 725.000,0
0182 Previdência
01824920 Previdência Social Geral
01824922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais...cccacerera errors CZÊ 20.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGR MÁTICA
01 Legislativa
0101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
01010012.01 Manutenção das Ativ. da unidade... .Cz$ 725.000,0
0182 Previdência
01824920 Previdência Social Geral
01824922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais...ccecerororo ore raso rsss CZÊ 20.000,0
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccccerccco rose ce sCz$ 180.000,0
[CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
01 Legislativa
0107 Administração
01070210 Administração Geral
01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade...Cz$ 180.000,0
ARTIGO2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cobert
com os seguintes recursos:
a) Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
o]
Km
NX» 80
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ......Cz$ 28.000,0
CCASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
01 Legislativa
0101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
01010012.071 Manutenção das Ativ. da Unidade....Cz$ 28.000,0
a 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos....c.....Cz8 13.300,0
4000 Despesas de Capital
100 Investimentos
120 Equip. e Material Permanente.......Cz$ 328.700,00
LASSIFICAÇÃO | PROGRAMÁTICA
1 Legislativa
107 Administração
1070210 Administração Geral
1070211.01 Aquisição de Eqip. e Mat. PermanenteCz$328.700,0
1070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.....CzS 13.300,0
) Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar"
o presente exercício financeiro na importancia de Ez$ 555.000,00
(quinhentos r cinquenta mil cruzados).
RTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
evogadas as disposiçoes em contrario.
Lo
Es JA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 5141, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertu-
CM -13

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