norma nº 130/1989

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evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos +
rês dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e nove -|
(03/10/1989).
LEI Nº 130, DE 12 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E A MESA NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE
LEIS-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De —
artamento de Finanças-Setor de Contabilidade da Prefeitura Muni
ipal um Crédito Adicional Especial até a importância de Nrz$120
000,00 (cento e vinte mil cruzados hovos), objetivando a aten —
er despesas com reforma e ampliação de Escolas Estaduais Rurais
o Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte cl
ificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
32 - Reforma e Ampliação das Escolas
Estaduais Ruraise.... 000. o «Ntrz8120.000,00
PROGRAMÁTICA
Educação e Cultura
CMc. 1
842 Ensino de Primeiro Grau
8421880 Ensino Regular
8421881.32 Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais
Ryraisccccrccrccr cor 00 0000000000 NZ$120.000,00
RTIGO 22:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o com os recursos provenientes do Convênio celebrado entre o Go
erno do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
ucação e com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE
o Município de São João da Boa Vista.
RTIGO 3º:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,—
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos do-
LEI Nº 131, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Denomina-se de Rua NENÊ MATIELO a Rua sem denomina
ção, identificada por Rua 07 do Loteamento Jardim
das Paineiras".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . .
RTIGC 1º:-Passa a denominsr-se RUA NENÊ MATIELO a Rua 07, situa
a no Loteamento Jardim das Paineiras.
RTIGO 28:
-Esta Lei entrars em vigor na data de sus publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Bos Vista, aos de-
esseis dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e no-
e (16/10/1989).