norma nº 131/1989

842 Ensino de Primeiro Grau
8421880 Ensino Regular
8421881.32 Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais
Ryraisccccrccrccr cor 00 0000000000 NZ$120.000,00
RTIGO 22:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o com os recursos provenientes do Convênio celebrado entre o Go
erno do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
ucação e com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE
o Município de São João da Boa Vista.
RTIGO 3º:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,—
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos do-
LEI Nº 131, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Denomina-se de Rua NENÊ MATIELO a Rua sem denomina
ção, identificada por Rua 07 do Loteamento Jardim
das Paineiras".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . .
RTIGC 1º:-Passa a denominsr-se RUA NENÊ MATIELO a Rua 07, situa
a no Loteamento Jardim das Paineiras.
RTIGO 28:
-Esta Lei entrars em vigor na data de sus publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Bos Vista, aos de-
esseis dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e no-
e (16/10/1989).
E =. LEI Nº 132, DE 17 DE OUTUBRO DE 1.989.
a "Proibe a instalação de estabelecimentos comerciais
num raio de 300 metros do Terminal Rodoviário Adol
pho Domingues"
A CÂMARE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NC USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN|
LEIS:-
RTIGO 1º:-Não é permitido a instalação de Bares, Traillers e si
jlares num raio de 300 metros do Terminal Rodoviário Adolpho Do
ingues.
RTIGO 2º:-0 Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal
ão licenciará construções na área abrangida pelo artigo ante -—
lor que tiver dependências para uso comercial.
RTIGC 3º:
-O Departamento de Tributação não expedira Licença pa-
a Localização e Funcionamento de estabelecimentos novcs em pré-
ios já existentes na área referida no artigo 1º
RTIGO 48:
-Ests Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de-
essete dias do mês de (Qutubro de mil novecentos e oitenta e no-
e (17/10/1989).