norma nº 132/1989

Nholla 
ARTIGO 18:-Nao é permitida a instalação de Bares, Traillers e si 
nilares num raio de 30 0 metros do Terminal Rodoviário Adolpho Do_ 
ningues. 
ARTIGO 26;-0 Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal 
ião licenciara construções na area abrangida pelo artigo ante 
rior que tiver dependências para uso comercial. 
IRTIGC 3S;-Q Departamento de Tributação não expedira' licença pa-
•'- LEI HS 132, DE 17 DE OUTUBRO DE 1.989. 
"Proibe a instalação de estabelecimentos comerciais 
num raio de 300 metros do Terminal Rodoviário Adol 
pho Domingues" 
A CAMARS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NC USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN 
TE . . . 
LEI: -
a localização e Funcionamento de estabelecimentos noves em pré￾lios já existentes na área referida no artigo 18. 
IRTIGO 4S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrario. 
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos de￾essete dias do mês de/outubro de mil novecentos e oitenta e no￾re (17/10/1989). 
<T. M.*C. V