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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 511/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id2994

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Km
NX» 80
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ......Cz$ 28.000,0
CCASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
01 Legislativa
0101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
01010012.071 Manutenção das Ativ. da Unidade....Cz$ 28.000,0
a 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos....c.....Cz8 13.300,0
4000 Despesas de Capital
100 Investimentos
120 Equip. e Material Permanente.......Cz$ 328.700,00
LASSIFICAÇÃO | PROGRAMÁTICA
1 Legislativa
107 Administração
1070210 Administração Geral
1070211.01 Aquisição de Eqip. e Mat. PermanenteCz$328.700,0
1070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.....CzS 13.300,0
) Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar"
o presente exercício financeiro na importancia de Ez$ 555.000,00
(quinhentos r cinquenta mil cruzados).
RTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
evogadas as disposiçoes em contrario.
Lo
Es JA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 5141, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertu-
CM -13
ra de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui-
ções legais e regimentais, DECRETA a seguinte...
LEI:
RITIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Depa
tamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Munici-
pal um Crédito Adicional Suplementar na importância de...
zê 600.000,00 (seicentos mil cruzados), para fazer face as despe
a
sas com a construção da obra do Centro Estudantil Cultural de São!
João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capitad
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
27 — Construção do Centro Estudantil o
Cultural....ccccccerre coco. .CzÊ 600.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRANÁTICA
08 Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08422470 Difusão Cultural
09422471.27 Construção do Centro Estudantil
Cultural... ..cc.... cores. 600.000,0
RTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve
rificar no presente exercício financeiro. -
c Esta Lei entrára em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emcontrário.,
”
ERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
=
Cerne rece rr rece sa core rea nen o o re sro ssa sro nene n sn cocos acesas.

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