| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2994 |
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Km NX» 80 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos... ......Cz$ 28.000,0 CCASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 01 Legislativa 0101 Processo Legislativo 01010010 Ação Legislativa 01010012.071 Manutenção das Ativ. da Unidade....Cz$ 28.000,0 a 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02 - SECRETARIA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos....c.....Cz8 13.300,0 4000 Despesas de Capital 100 Investimentos 120 Equip. e Material Permanente.......Cz$ 328.700,00 LASSIFICAÇÃO | PROGRAMÁTICA 1 Legislativa 107 Administração 1070210 Administração Geral 1070211.01 Aquisição de Eqip. e Mat. PermanenteCz$328.700,0 1070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.....CzS 13.300,0 ) Recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar" o presente exercício financeiro na importancia de Ez$ 555.000,00 (quinhentos r cinquenta mil cruzados). RTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' evogadas as disposiçoes em contrario. Lo Es JA FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 5141, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987 "Dispõe sobre autorização para abertu- CM -13 ra de Crédito Adicional Suplementar" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui- ções legais e regimentais, DECRETA a seguinte... LEI: RITIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Depa tamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Munici- pal um Crédito Adicional Suplementar na importância de... zê 600.000,00 (seicentos mil cruzados), para fazer face as despe a sas com a construção da obra do Centro Estudantil Cultural de São! João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 000 Despesas de Capitad 100 Investimentos 110 Obras e Instalações 27 — Construção do Centro Estudantil o Cultural....ccccccerre coco. .CzÊ 600.000,0 CLASSIFICAÇÃO PROGRANÁTICA 08 Educação e Cultura 0842 Ensino de Primeiro Grau 08422470 Difusão Cultural 09422471.27 Construção do Centro Estudantil Cultural... ..cc.... cores. 600.000,0 RTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve rificar no presente exercício financeiro. - c Esta Lei entrára em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário., ” ERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE = Cerne rece rr rece sa core rea nen o o re sro ssa sro nene n sn cocos acesas.