norma nº 512/1987

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LEI Nº 512, DE 14 DE DE
EMBRO BE 1.987
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério
Público Municipal"
A CÂMARA MUNICIPAL BE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui
ções legais e regimentais, DECRETA o seguinte...
LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
— Este Estatuto do Magistério Público Municipal estabel
ce as normas geraia e disciplinares, deveres, direitos e vantagen
especiais do magistério da pré-escola e 1º grau da rede municipal!
de educação de São João da Boa Vista, de acordo com a Lei Federal
5.692/71.
RTIGO 2º:- Para efeito desta Lei considera-se integrante da rede
nunicipal de educação:
I - O Departamento de Educação, com todos os ele
entos materiais e humanos que desenvolvem como atividade precípu
normatização e execução do ensino.
II - Classe Docente: o conjunto de professores 1
ados nas escolas da rede municipal de educação.
III - Classe de Pessoal Técnico-Administrativo.
Iv - As Escolas Municipais de Educação Infântiil
e acordo com a Legislação vigente integram-se às diretrizes e no
as legislação e ao Departamento de Educação.
RTIGO 3º:- São atividades de magistério as atribuições do Profes
or e do pessoal técnico administrativo, que ministram , planejam,
rientam, dirigem e superivieionam o ensino.
RTIGO 4º: Para efeito deste Estatuto considera-se:
I - Emprego Público - a soma geral de atribui-
des a serem exercidas por um empregado:
II - Vencimento - a retribuição pecuniária básica
ometida ao empregado público.
III - Amplitude de Vencimentos - o número de refe-
C.M-13
rências estabelecidas para evolução funcional do empregado públic
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
são princípios básicos da rede municipal de Educação:
I - Educar, objetivando proporcionar ao aluno a!
informação ea formação necessárias para o desenvolvimento de '
suas potencialidades, como elementos de auto-avaliação, iniciação
ao trabalho, prosseguimento dos estudos € preparo para o exerci-
cio consciente da cidadania.
II - Inserir os estabelecimentos de ensino na com
nidade, procurando manter um clima de cooperação permanente, sed
tindo a integração da família e da comunidade à escola.
III- Superar no ensioo qualquer função mantenedora
de desigualdades econômicas, sociais e culturais.
IV - Garantir um ensino que, partindo do ambiente
da criança, possibilite-lhes a superação e a compreensão de novas
realidades.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E DO CAMPO DE ATUAÇÃO
ARTIGO 6º|= O Quadro do Magistério PÚBLICO Municipal é formado *
dos Cargos/Empregos constantes dos Anexos I e II desta Lei, já '
constante da Lei nº 429 de 31/03/1987, com sua quantidade, requi-
sitos e amplitude de vencimentos, e serão regidos:
I - Pelos Estatutos dos Funcionários Públicos Mu
nicipais os constantes do anexo I.
II - Pela Consolidação das Leis do Trabalho e Led
gislação Ordinária, os constantes do Anexo II.
- Os ocupantes dos empregos de docentes e especialistas
de educação atuarão em toda a rede municipal de educação.
SEÇÃO II
DO PREENCHIMENTO, ACESSO E TRANSPOSIÇÃO
ARTIGO 8º:- O preencimento, acesso e transposição dos cargosEem-
pregos de professor farese-a através de seleção pública de acordo
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com regulamentação, e o preenchimento dos empregos, acesso e transposição de
Técnico-Administrativo de Educação far-se-a de acordo com a Lei nº 429 de 31/
03/87.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO, DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO
SEÇÃO 1
DA JORNADA DE TRABALHO
ARTIGO 9º:- A Jornada de trabalho dos ocupantes dos empregos de Professor quea
tuam na Pré-Escola e no ensino de 1º Grau até 42 série será de 4 (quatro) ho-
ras diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
ARTIGO 10:- A jornada de trabalho do pessoal técnico -administrativo será de 8
(oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
ARTIGO 11:- O Prefeito Municipal em função de peculariedade dos trabalhos desen
volvidos poderá, através de Lei, regulamentar a carga e a jornada de trabalho
do pessoal técnico-administrativo.
Seção 11.
DOS VENCIMENTOS
ARTIGO 12:- A remuneração dos ocupantes dos cargos/empregos de Professor e do '
pessoal técnico-administrativo obedecerá os critérios da Lei 429 de 31/03/87.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
ARTIGO 13:- A promoção far-se-a com observância do critério de antiguidade e de
acordo com o artigo 4º da Lei nº 429 de 31/03/87.
ARTIGO 14:- A promoção implica somente em aumento de vencimentos, sem qualquer
alteração nas atribuições e responsabilidades do emprego público.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E DOS DIREITOS
- SEÇÃO 1
DOS DEVERES
ARTIGO 15:- Além dos deveres comuns aos servidores públicos, cumpre aos membro
da carreira do magistério, no desempenho de suas atividades:
I - Desenvolver e preservar nos educando o sentido de nacionalid:
de;
II - Empenhar-se pela educação integral do aluno, incentivando a
formação de atitudes, hábitos e conhecimentos que conduzam ao desenvolvimento *
pleno das potencialidades, como elemento de auto-realização;
C.M-1
III - Colaborar e participar de atividades programadas na comunida
de escolar, visando a integração família/escola/comunidade;
Iv - Buscar o seu constante aperfeiçoamento profissiônal através
da participação em cursos, reuniões e seminários sem prejuízos de suas funções
normais, ficando-lhes assegurados os direitos constantes do Artigo 35 e parã-
grafos da Lei nº 429 de 31/03/87;
V - Manter o pessoal técnico-administrativo informado do desenvo
vimento educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a sua
melhoria;
VI - Desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de
justiça e cooperação.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
ARTIGO 16:- Além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do"
quadro de magistério:
I - Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia e!
outros recursos para melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus '
conhecimentos;
II - Ter assegurada a oportunidade de frequentar cargos de recicl
gem e treinamento que visem a meljoria de seu desempenho e aprimoramentc profis
sional;
III - Participar das deliberações que afetam a vida e a função da
unidade escolar e do desenvolvimento eficiente do processo educacional;
IV - Contar com um sistema permanente de orientação e assistência
que estimule e contribua para melhor desempenho de suas atribuições;
V - Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena
as suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino;
vI - Gozar férias de acordo com o calendário escolar.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
ARTIGO 17:- As formas deremoção do pessoal do magistério serão:
I - Nos casos previstos em Lei e
II - Voluntariamente.
ARTIGO 18:- A remoção de professores ocorrerá quando da criação de classe nova
ou na vacancia de classes ja existentes, precedendo o concurso de ingresso paral
o provimento de cargos da carreira do magisterio, no qual serão oferecidas as *
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No 83
classea remanescentes da remoção.
ARTIGO 19:- A remoção dar-se-a no interesse do ensino, atendendo e obedecendo
legislação vigente e o Artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 20:- A remoção voluntária proceder-se-a por permuta ou a pedido do inte
ressado, existindo e a critério da administração.
S 1º:- A remoção por permuta poderá ocorrer quando dois integran
tes do quadro do magistério, no exercício de atividades idênticas ou com capa-
cidade e habiliração para exercê-las requeiram a mudança das respectivas lota-
ções, desde que no período de férias escolares no final do ano letivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 21:- Os integrantes do quadro do magistério, sujeitar-se-ão por disposi
tivos desta Lei, à Consolidação das Leis do Trabalho e à Legislação Municipal.
ARTIGO 22:- O acréscimo eventual de horas trabalhadas dos empregados públicos
abrangidos por esta Lei, será pago nos termos da Lei trabalhista.
ARTIGO 23:- O Departamento de Educação propiciara mediante planejamento apro-
priado, o aperfeiçoamento e atualização constante de seus professores e dopes-
soal técnico-administrativo.
ARTIGO 24:- O Prefeito municipal fica autorizado a baixar os atos regulamenta-
res, decretos, portarias, necessários à execução desta Lei.
ARTIGO 25:- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no !
corrente exercício por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vi—
gente.
RTIGO 26:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as !
disposições em contrário.
Los tb
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
ANEXO I
LASSE QUANTIDADE CARGO REQUISITOS
o1 Diretor do Departamerto de Livre nomeação do
Educação. Prefeito
ANEXO JTII
C.M.-13
CLASSE QUANTIDADE
05
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o7
o7
os
os
o8
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09
09
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o1
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60
15
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-Chefe do
-Dentista
EMPREGO
Setor de Nutrição Escolar
Escolar
-Nutricionista
— Psicologo
-Orientador
-Orientador
de 1º Grau
-Diretor de
-Supervisor
-Secretário
-Diretor de
-Assistente
-Professor
-Tesoureuro
go Sarmento
-Supervisor
-Supervisor
-Ajudante
-Oficial de
-Motorista
Educacional
Pedagógico do Ensino
Escola
de Ensino
de Escola
Parque Infantil
de Diretor de Escola
da Escola Professor Hu
da Fundação Educar
da Merenda Escolar
Pedreiro
-Operador da Vaca Mecânica
REQUISITOS
Curso Superior
Curso Superior de O-
Odontologia c/ inser
ção no CRO.
Curso Superior de Nu
Nutricionista.
Curso Superior de Psi
cologia.
Curso Superior de Ped
gogia.
Curso Superior de Ped
gogia.
Curso Superior de Pe-
dagogia.
Curso Superior de Ped
gogia.
Curso Superior de Ad-
ministração.
Curso Superior
Curso Superior de Ped
gogia, ou administra.
ção Escolar.
Curso de Magistério.
2º Grau
2º Grau
2º Grau
1º Grau
Experiência Comprova
da.
1º Grau, CNH profis-
sional e experiência
comprovada de 01 ano
no mínimo.
Aptidão
8)
8)
)
No 84
11 ol -Atendente de Biblioteca - 1º Grau e Aptidão
12 oi -Escriturário —- 1º Grau
13 60 Auxiliar de Manutenção - Aptidão
13 60 -Merendeira - Aptidão
13 01 Padeiro - Aptidão
13 06 -Inspetor de Alunos - Aptidão
14 03 Ajudante Geral - Aptidão
LEI Nº 513, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte...
LEI :-
RTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de *
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional"
uplementar na importância de Cz$ 4.200,000,00 (quatro milhões e duzentos mil
Cruzados), para fazer face asdespesas com a Municipalização dos Serviços de Saú
de, de acordo com as seguintes classificações técnicas:
12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
110 Pessoal
111 Pessoal Civil.....cccccccercrrrro corsa. Cz8 2.100.000,00
120 Material de Consumo.....ccccsercsscco sa CzS 2.100.000,0
LASSIFICAÇÃO PROGRANÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754282,01 Manutenção das Ativ. da unidade....... .«Cz$ 4.200.000,0
RTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com recur-
sos provenientes do repasse efetuado através do convênio celebrado em 17 de no
M.-13