norma nº 137/1989

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NC USO DE
S-UAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 2 REGIMENTAIS, PROMULCA,
A SEGUINTE + . .
LEIs:-
RTIGO 1º:-Passa s denominar-se RUA MILTON MARCON a Rua Dois do
oteamento Jardim Priscila.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de-
oito dias do mês de cutubro de mil novecentos e oitenta e nove(
8/10/1989).
“e LEI Nº à DE 18 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Estabelece normas para a contratação de pessoal por
tempo determinado e dã outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS A
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE
LEIS:-
RTIGO 12:-A contratação de pessoal por tempo determinado só po-
erá ser realizada nas seguintes hipóteses:
-— Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execua
&o de obras ou prestação de serviços, durante o período de vi —
ência, acordo ou ajustes.
I - Para atender atividades ou serviços de natureza essencial,-
< 2 Pd . Ed
ue se interrompida causem prejuizos a população.
II - Execução de programas especiais de trabalho instituídos -
No 103
or Decreto do Prefeito para atender necessidades conjunturais -
ve demandem a atuação da Prefeitura.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Não se instituirá programa especial de trabalho
ue se inclua ns área de competência dos órgãos existentes na es
ruturs administrativa da Prefeitura, ressalvados os casos de e-
ergências ou calamidades pública.
RTIGO 2º:-As contratações com base nesta Lei serão feitas na -—
orma prevista no artigo 443, $ 1º, da Consolidação das Leis dos
rabalho e dependerão da existência de recursos orçamentários de
endo ser comunicado à Câmara Municipal as contratações realiza-
as para que finalidade e o tempo de duração das mesmas.
RTIGO 3º:-0 salário do pessoal contratesdo no regime instituido
or esta Lei será o mesmo fixado para cargo idêntico ou asseme -—
hado, integrante do Quadro de Cargos e Empregos do Município.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Na contratação de pessoal para cumprir jornada
e trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salários serao
umentados ou reduzidos na mesma proporção.
RTIGO 4º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrários.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de-
cito dias do mês de outubra de mil navecertos e oitenta e nove
18/10/1989).
LEI Nº 138, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adui
rir mediante desapropriação amigável de Wagner Oses
sua esposa Dº2 Sônia Maria Molinari Oses, o imóvel qu
especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
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