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norma nº 3261/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3261 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.261, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.013
“Concede abono aos servidores Municipais e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura 
Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 157,00 (Cento e cinquenta e sete 
reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o 
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única 
parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de 
incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do 
imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar 
o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem 
como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, a importância correspondente ao montante despendido 
pelo IPSJBV, com o pagamento do referido abono aos seus aposentados e 
pensionistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, fica o 
IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de relação nominal 
dos beneficiários.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos 
servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista – IPSJBV e da Autarquia Municipal Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, e será 
coberto com recursos próprios constantes de seus orçamentos.
ARTIGO 6º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer 
parte desta lei como anexo I.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de fevereiro de dois mil e treze (19.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores municipais ativos e inativos
Órgão Custo estimado
Prefeitura Municipal 238.797,00
INSS calculado no caso de servidores celetistas 2.366,00
FGTS calculado no caso de servidores celetistas 766,00
Repasse ao IPSJBV para cobrir custo do abono aos aposentados 110.685,00
IPSJBV 785,00
UNIFAE 24.963,00

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