| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | CRIA 04 (QUATRO) VAGAS NO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, CONSTANTES DA TABELA A DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 3.287, DE 16 ABRIL DE 2.013 “Cria 04 (quatro) vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes da tabela A do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criadas 04 (quatro) vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da tabela A do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e treze (16/04/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 04 VAGAS DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Período de Fevereiro à Dezembro/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 4 servidores SALÁRIO 624,10 6.865,10 27.460,40 DIF. SALÁRIO MÍNIMO 53,90 592,90 2.371,60 PARC. DESTACADA 280,00 3.080,00 12.320,00 IPSJBV (empregador) 22% 210,76 2.318,36 9.273,44 13º salário (proporc/integral) 79,83 878,17 3.512,67 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,56 193,20 772,79 1/3 férias 26,61 292,72 1.170,89 CHEQUE FÉRIAS 53,22 585,44 2.341,78 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.100,00 4.400,00 TOTAIS 1.445,99 15.905,89 63.623,56 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 4 servidores SALÁRIO 624,10 7.489,20 29.956,80 DIF. SALÁRIO MÍNIMO 53,90 646,80 2.587,20 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 13.440,00 IPSJBV (empregador) 22% 210,76 2.529,12 10.116,48 13º salário (proporc/integral) 79,83 958,00 3.832,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,56 210,76 843,04 1/3 férias 26,61 319,33 1.277,33 CHEQUE FÉRIAS 53,22 638,67 2.554,67 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 4.800,00 TOTAIS 1.445,99 17.351,88 69.407,52 Exercício/2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL 1 servidor 4 servidores SALÁRIO 624,10 7.489,20 29.956,80 DIF. SALÁRIO MÍNIMO 53,90 646,80 2.587,20 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 13.440,00 IPSJBV (empregador) 22% 210,76 2.529,12 10.116,48 13º salário (proporc/integral) 79,83 958,00 3.832,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 17,56 210,76 843,04 1/3 férias 26,61 319,33 1.277,33 CHEQUE FÉRIAS 53,22 638,67 2.554,67 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 4.800,00 TOTAIS 1.445,99 17.351,88 69.407,52 ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013...........................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013...............................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar de farmácia e criação de 1 vaga no cargo de encarregado de administração do CIC “TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”, aumento de 4 vagas no cargo de enfermeiro, 3 vagas no cargo de técnico em enfermagem e 10 vagas no cargo de auxiliar de enfermagem .......R$ 545.691,04 (+) Aumento de 14 vagas no cargo de auxiliar administrativo.......................................R$ 243.066,67 (+) Aumento de 4 vagas no cargo de ajudante de serviços gerais...................................R$ 63.623,56 Soma..........................................................................................................R$ 852.381,27 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,523% Estimativa de Impacto Financeiro 0,523% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar de farmácia e criação de 1 vaga no cargo de encarregado de administração do CIC “TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”, aumento de 4 vagas no cargo de enfermeiro, 3 vagas no cargo de técnico em enfermagem e 10 vagas no cargo de auxiliar de enfermagem .......R$ 595.299,32 (+) Aumento de 14 vagas no cargo de auxiliar administrativo.......................................R$ 265.163,65 (+) Aumento de 4 vagas no cargo de ajudante de serviços gerais...................................R$ 69.407,52 Soma..........................................................................................................R$ 929.870,49 (+) Receitas Previstas .....................................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ............................................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,489% Estimativa de Impacto Financeiro 0,489% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 4 vagas no cargo de auxiliar de farmácia e criação de 1 vaga no cargo de encarregado de administração do CIC “TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”, aumento de 4 vagas no cargo de enfermeiro, 3 vagas no cargo de técnico em enfermagem e 10 vagas no cargo de auxiliar de enfermagem .......R$ 595.299,32 (+) Aumento de 14 vagas no cargo de auxiliar administrativo.......................................R$ 265.163,65 (+) Aumento de 4 vagas no cargo de ajudante de serviços gerais...................................R$ 69.407,52 Soma..........................................................................................................R$ 929.870,49 (+) Receitas Previstas ....................................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...........................................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,494% Estimativa de Impacto Financeiro 0,494% São João da Boa Vista, 31 de janeiro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade ANEXO II DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2.013 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal