norma nº 514/1987

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vembro de 1.987, Processo nº 454 - 01152/87, com o Governo do Estado de São Pa
lo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e interveniência do INAMPS.
RTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as *!
disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIS
PRESIDENTE
LEI Nº 514, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estsdo de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte . +.
LEI :-
RTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Fil =
anças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Es-| -
ecial na importância de Cz% 300.000,00 (trzentos mil cruzados), para fazer fa-l
e às despesas com a construção e instalação no Município de um Núcleo de Promo
ão Social no Jardim Nova República, de acordo com a seguinte classificação tec
a:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
100 Investimentos >
110 Obras e Instalações
29 - Construção de Núcleo de promoção
Social...cccconserrco rosana ossos CZÊ 300.000,0
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
581 Assistência
[15914860 Assistência Social Geral R
“s
5814861.29 Construção do Núcleo de Promoção
h
di
Ne 85
Social...cccscercrasre cre corso r coros cce sCZÊ 300.000,00]
ARTIGO 2º:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com recurso
oriundos do repasse financeiro efetuado através do Convênio para construção de
um Núcleo de promoção Social, no Jardim Nova República, Processo 79/87, cele-
brado com o Governo do Estado de São paulo, através da Secretaria de Estado da
Promoção Social.
ARTIGO 3º:- O saldo do Crédito autorizado pelo artigo primeiro não utilizado "
no presente exercício será revigorado para o exercício de 1.988.
ARTIGO 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as'
disposições em contrário.
br n/
FERNANDO JORGE MAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 5145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOGA DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de !
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional!
na importância de Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados), suplementar às seguin
tes dotações orçamentárias:
01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.02 — SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo....ccccccrcre sas CZÊ 10.000,0
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... ces er v.«C2$ 30.000,0