norma nº 425/1991

No 03
ARTIGO 3º:- Os contribuintes que possuirem imóveis nas condições
jprevistas nesta Lei deverão pleitear, dentro do exercício fis--
cal correspondente, a correção do lançamento em requerimento di
rigido ao Prefeito Municipal anexando o respectivo carnê e indi
cando o número do Processo de aprovação da planta.
8 1º:- O acolhimento do pedido somente se dará após parecer fa-
vorável do Departamento de Engenharia.
3 2º:- Dos lançamentos deverão constar em carnê que a obra en--
contra-se em construção.
(ARTIGO 4º:- Fica suprimido o inciso II do $ 1º do Artigo 145 da
[Lei nº 228, de 28 de dezembro de 1.966 com a redação que lhe
foi dada pela Lei nº 27, de 30 de novembro de 1.977.
'ARTIGO 5º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
[Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa
e um (08.01.1991).
Faustino Sibim Filho
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
LEI Nº 425, DE 16 DE JANEIRO DE 1.991
“Concede desconto de 50% no pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urba
no de 1.991"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS PROMULGA A SEGUIN-
| TE...
| LEI :-
[ARTIGO 1º:- O pagamento à vista ou parceladamente do Imposto
Predial e Territorial Urbano do exercício de 1.991 dará ao Con-
'tribuinte o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) so
brerqw vaior total ou de cada parcela.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A partir da segunda parcela o desconto inci-
dirá sobre o seu valor corrigido.
ARTIGO 2º:- Os agentes arrecadadores ficam autorizados a proce-
der os cálculos para atender as disposições do artigo anterior
e seu parágrafo único.
ARTIGO 3º:- A Diretoria de Finanças fará anotações nos contro-—
les de arrecadação visando adequá-los as disposições contidas '
nesta lei.
ARTIGO 4º:- A Prefeitura Municipal restituirá de ofício aos Con
tribuintes que já efetuaram pagamento, a importância recolhida!
a maior em face desta Lei. .
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e em especial as leis nºs
403, de 11 de dezembro de 1.990 e 151, de 07/11/1.989.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezesseis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e no-
venta e um (16.01.1991).
FAUSTINO SIBIM FILHO
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 426, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991
“Altera o valor das Tabelas de I a XIV do
Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/1987"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
LEI :-
ARTIGO 1º:- A partir de 01.01.1991, as Tabelas de I a XIV da '!
Lei nº 429, de 31.03.1987, passam a vigorar de acordo com as
tabelas de I a XIV do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei--