norma nº 426/1991

PARÁGRAFO ÚNICO :- A partir da segunda parcela o desconto inci-
dirá sobre o seu valor corrigido.
ARTIGO 2º:- Os agentes arrecadadores ficam autorizados a proce-
der os cálculos para atender as disposições do artigo anterior
e seu parágrafo único.
ARTIGO 3º:- A Diretoria de Finanças fará anotações nos contro-—
les de arrecadação visando adequá-los as disposições contidas '
nesta lei.
ARTIGO 4º:- A Prefeitura Municipal restituirá de ofício aos Con
tribuintes que já efetuaram pagamento, a importância recolhida!
a maior em face desta Lei. .
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e em especial as leis nºs
403, de 11 de dezembro de 1.990 e 151, de 07/11/1.989.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezesseis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e no-
venta e um (16.01.1991).
FAUSTINO SIBIM FILHO
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 426, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991
“Altera o valor das Tabelas de I a XIV do
Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/1987"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
LEI :-
ARTIGO 1º:- A partir de 01.01.1991, as Tabelas de I a XIV da '!
Lei nº 429, de 31.03.1987, passam a vigorar de acordo com as
tabelas de I a XIV do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei--
NB 0!
tos a 1º de janeiro de 1.991.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, aos
vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e
noventa e um (29.01.1991).
FAUSTINO SIBIM FILHO
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL —
i LEI Nº 427, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991
“Fixa o valor da pensão mensal, paga as
viúvas de funcionários estatutários não
amparadas pela Previdência Social"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:
ARTIGO 1º:- A partir de 01/01/1991, fica fixado em Cr$17.600,00
(dezessete mil e seiscentos cruzeiros) o valor da pensão mensal,
paga as viúvas de funcionários estatutários. não amparadas pela
previdência Social.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei--
tos a 1º de janeiro de 1.991.
jSecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e
inoventa e um (29.01.1991).
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Faustino Sibim Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—