norma nº 427/1991

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tos a 1 2 de janeiro de 1.991. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
vinte e nove dias do mes de janeiro do ano de mil novecentos e 
noventa e um (29.01.1991). 
FAUSTINO SIBIM FILHO 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
LEI• Nõ 427, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991 
"Fixa o valor da pensão mensal, paga as 
viuvas de funcionários estatutarios não 
amparadas pela Previdência Social" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIU 
TE . . . 
L E I :-
ARTIGO 12: - A partir de 01/01/1991, fica fixado em Cr$17.600,00 
(dezessete mil e seiscentos cruzeiros) o valor da pensão mensal, 
jpag a as viúvas de funcionários estatutários, não amparadas pel a 
previdência Social. 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogada s as disposições em contrário e retroagindo seu s efei— 
I 
jtos a is de janeiro de 1.991. 
¡Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos 
jvinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e 
noventa e um (29.01.1991). 
Faustino Sibim Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -