norma nº 428/1991

LEI NS 428, DE 29 DE JAMEIRO DE 1.991 
"Fixa o valor do Plantão Medico criado 
pela Lei n! 101, de 15/08/1989" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN 
TE . . . 
L E I :-
ARTIGO Ia :- Fica fixado a partir de 01/01/1.991 eraCr$ 18.830,00 
(dezoito mil oitocentos e trinta cruzeiros) o valor do plantão' 
médico realizado em dias úteis e em CR$ 26.880,00 (vinte e seis 
mil oitocentos e oitenta cruzeiros) quando realizado aos sába— 
dos, domingos, feriados e pontos facultativos. 
ARTIGO 2°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos 
à 1» de janeiro de 1.991. 
Secretaria da câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos ' 
vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e 
noventa e um (29.01.1991) 
Faustino Sibim Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
LEI N2 429, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991 
"Dispõe sobre alteração dos valores da 
Lei n! 377, de 29 de outubro de 1.990" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA" BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN 
TE . . . 
LE I :-
ARTIGO 1":- 0 Parágrafo Único do Artigo 1> da Lei n« 377, de 29 
de outubro de 1.990, passará a ter a seguinte redação: