norma nº 429/1991

LEI Nº 428, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991
"Fixa o valor do Plantão Médico criado
pela Lei nº 101, de 15/08/1989"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEIT:-
ARTIGO 1º:- Fica fixado a partir de 01/01/1.991 emCr$ 18.830,00
(dezoito mil oitocentos e trinta cruzeiros) o valor do plantão"
médico realizado em dias úteis e em CR$ 26.880,00 (vinte e seis
mil oitocentos e oitenta cruzeiros) quando realizado aos sába--
dos, domingos, feriados e pontos facultativos.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeito
à 1º de janeiro de 1.991.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e
noventa e um (29.01.1991)
Faustino Sibim Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
327 LEI Nº 429, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991
ab . -
eos "Dispoe sobre alteração dos valores da
Lei nº 377, de 29 de outubro de 1.990"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULG, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS “E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 377, de 29
de outubro de 1.990, passara a ter a seguinte redação:
“5
PARÁGRAFO ÚNICO:- A partir de 1º de janeiro de 1.991, os valo--
res constantes do "caput" passarão a vigorar da seguinte forma:
DIRETOR GERAL: Classe 1,...............Cr$ 118.900,00
CONTADOR: Classe 4.........ccccues. cc Cr$ 87.400,00
CHEFE DA SECRETARIA: Classe 5..........Cr$ 81.600,00
ASSESOR LEGISLATIVO: Classe 7........ «Crê 60.500,00
ASSISTENTE SECRETARIA: Classe 8........Cr$ 50.900,00
ASSISTENTE LEGISLATIVO: Classe 8.......Cr$ 50.900,00
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO: Classe 8....Cr$ 50.900,00
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro
de 1.991, estando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara mUnicipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e
noventa e um (29.01.91).
Faustino Sibim Filho
—- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 430, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991
“Reduz, em 50%, o valor venal de imóveis
para efeito de incidência do Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por
ato Oneroso e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USU DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN—
| TE
LEI :-
ARTIGO 1º:- No exercício de 1.991. o Valor Venal, para efeito !
da incidência do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis por Ato Oneroso (ITVI) será reduzido em 50% (cinquenta
por cento) após a sua atualização.
| ARTIGO 2º:- A atualização far-se-à a partir do mês de fevereiro
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