norma nº 430/1991

PARÁGRAFO ÚNICO:- A partir de 1º de janeiro de 1.991, os valo--
res constantes do "caput" passarão a vigorar da seguinte forma:
DIRETOR GERAL: Classe 1,...............Cr$ 118.900,00
CONTADOR: Classe 4.........ccccues. cc Cr$ 87.400,00
CHEFE DA SECRETARIA: Classe 5..........Cr$ 81.600,00
ASSESOR LEGISLATIVO: Classe 7........ «Crê 60.500,00
ASSISTENTE SECRETARIA: Classe 8........Cr$ 50.900,00
ASSISTENTE LEGISLATIVO: Classe 8.......Cr$ 50.900,00
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO: Classe 8....Cr$ 50.900,00
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro
de 1.991, estando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara mUnicipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e
noventa e um (29.01.91).
Faustino Sibim Filho
—- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 430, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991
“Reduz, em 50%, o valor venal de imóveis
para efeito de incidência do Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por
ato Oneroso e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USU DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN—
| TE
LEI :-
ARTIGO 1º:- No exercício de 1.991. o Valor Venal, para efeito !
da incidência do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis por Ato Oneroso (ITVI) será reduzido em 50% (cinquenta
por cento) após a sua atualização.
| ARTIGO 2º:- A atualização far-se-à a partir do mês de fevereiro
TEN TO '
com base no Indice de Preços ao Consumidor-IPC expedido pelo '!
IBGE, aplicado pela metade.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, vigorando até 31 de dezembro de 1.991.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário e em especial
a Lei nº 423, de 08 de janeiros de 1.991.
Secretaria da Camara municipal de São João da Boa Vista, aos '!
vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e
noventa e um (29.01.1991).
Faustino Sibim Filho
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 431, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.991
"Dispõe sobre concessão de Subvenção Social
a Assosicação de Educação do Homem de Amanhã
de São João da Boa Vista, e dá outras providen-
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
LEI :-
RTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício, sob forma de Subvenção So--
ial a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzei-
os) à Associação de Educação do Homem de Amanhã de São João da
oa Vista, objetivando ao atendimento de despesas de custeio du
ante o presente exercício da referida entidade .
II - Abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade '!
a prefeitura municipal um Crédito Adicional Suplementar na im-
ortância de Cr$ 1.024.000,00 (hum milhão, vinte e quatro mil
cruzeiros), de acordo com a seguinte classificação técnica: