norma nº 273/1990

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -—
das as disposições em contrário e em especial a Lei nº 265, de 10 de abril!
de 1.990.
mês de maio do ano de miT(nova prá (04.05.90).
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LEI Nº 272, DE 09 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre denominação da EMEI DA Vila Tenente Vasconcelos!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . . «
LEI:-
ARTIGO 1?:- Passa a denomirar-se "PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE' a EMEI -— Es
cola Municipal de Educação Infantil - da Vila Tenente Vasconcelos.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do !
mês de maio do ano de tos À 09.05.90).
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LEI Nº 273, DE 17 DE MAIO DE 1.990
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a pror-
rogar Convênio firmado com base na Lei nº 545, de 24 de fevereiro
de 1.988"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI -
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MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 12:- Mantidas as condições constantes da Lei nº 545, de 24 de feve -
reiro do 1.988, fica o Município de São João da Boa vista autorizado a pror
rogar por 02 (dois) anos o Convênio firmado com base na citada Lei para
atendimento dos progrems nela estabelecidos.
ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de maio do ano Se RáL nem Eqenta
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LEI Nº 274, DE 17 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicioanl Su -
plementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS; PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional até a importância total de Cr$ ..
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinados ao repasse para o Fundo So-
cial de Solidariedade do Município, objetivando a atender despesas de manu-
tenção com o referido Fundo, de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 — PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3210 Transferências Intragovernamentais
3214 Contribuições a Fundos
CM c.1s