norma nº 431/1991

com base no Indice de Preços ao Consumidor-IPC expedido pelo '!
IBGE, aplicado pela metade.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, vigorando até 31 de dezembro de 1.991.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário e em especial
a Lei nº 423, de 08 de janeiros de 1.991.
Secretaria da Camara municipal de São João da Boa Vista, aos '!
vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e
noventa e um (29.01.1991).
Faustino Sibim Filho
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 431, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.991
"Dispõe sobre concessão de Subvenção Social
a Assosicação de Educação do Homem de Amanhã
de São João da Boa Vista, e dá outras providen-
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
LEI :-
RTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício, sob forma de Subvenção So--
ial a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzei-
os) à Associação de Educação do Homem de Amanhã de São João da
oa Vista, objetivando ao atendimento de despesas de custeio du
ante o presente exercício da referida entidade .
II - Abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade '!
a prefeitura municipal um Crédito Adicional Suplementar na im-
ortância de Cr$ 1.024.000,00 (hum milhão, vinte e quatro mil
cruzeiros), de acordo com a seguinte classificação técnica:
e)
2 06
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
OS - Associação de Educação do Homem de
Amanhã. . cce ros 000 ++ Cr$ 1.024.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
[15314860 Assistência Social
/15814862.53 Subvenções Sociais............Cr$ 1.024.000,00
i
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos autorizados na presente Lei, se-
rao repassados parceladamente.
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, sera!
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da se-
guinte dotação orçamentária:
15 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
[3100 Despesas de Custeio
i3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros serviços e Encargos...Crê 1.024.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
los Administração e Planejamento
[0307 Administração
103070210 Administração Geral
03070212.62 Despesas Diversas da Administração
| Municipal........cccc cs. o «Cr$ 1.024.000,00
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
ivinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos
e noventa e um (28.02.1991)
Faustino Sibim Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
LEI Nº 432, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.991
"Dispõe sobre redução do valor venal para
qualquer fim exceto para lançamento do IPYU"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LET :-
ARTIGO 1º:- Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento), para
qualquer fim, exceto para lançamento do Imposto Predial e Ter-
ritorial Urbano, o valor venal dos imóveis bem como os valores!
constantes das Tabelas I e II da Planta Genérica editada pela !
Lei N$ 395, de 07 de dezembro de 1.990.
ARTIGO 2º:- Ficam mantidas integralmente as determinações conti
das nas Leis nºs 425, de 16 de janeiro de 1.991 que concedeu !
desconto de 50% do IPTU e 430, de 29 de janeiro de 1.991 que re
duziu em 50% o valor venal para efeito de incidência do ITVI.
RTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
vigorando até 31 de dezembro de 1.991.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e oito dias do mes de fevereiro do ano de mil novecentos
e noventa e um (28.02.1991)
Faustino Sibim Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -