norma nº 274/1990

No a
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 12:- Mantidas as condições constantes da Lei nº 545, de 24 de feve -
reiro do 1.988, fica o Município de São João da Boa vista autorizado a pror
rogar por 02 (dois) anos o Convênio firmado com base na citada Lei para
atendimento dos progrems nela estabelecidos.
ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de maio do ano Se RáL nem Eqenta
FIT
(/
a
ADS
- ERES ARA MHNICIPAL —
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE RE
ESEC EEE EEE EEE EEE EEE EEE SEER EEE ERR
LEI Nº 274, DE 17 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicioanl Su -
plementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS; PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional até a importância total de Cr$ ..
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinados ao repasse para o Fundo So-
cial de Solidariedade do Município, objetivando a atender despesas de manu-
tenção com o referido Fundo, de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 — PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3210 Transferências Intragovernamentais
3214 Contribuições a Fundos
CM c.1s
oi - Contribuição para o Fundo Social de Solidariedade
do Município. ...ececesccce rece ses 0 0000. + CE$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814872.52 Funcionamento do Fundo Social de Solidariedade do
Município. ..cececerccecc sro re ro os oe 000. CTB 200.000,00
II - Repassar os recursos constante no ítem I do pre -
sente artigo, de uma só vez ou parceladamente ao Fundo Social de Solidarie-
dade do Município.
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presen
te exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Sah
do mês de maio do ano dep
LEI Nº 275, DE 17 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre reaução do número de Unidades Fiscais para as ativi
dades relacionadas nos incisos 4 e 40 do Artigo 1º da Lei Nº 199,
de 11/12/1989 e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica reduzido de 30 para 20 o número de Unidades Fiscais para!
fins de recolhimento da alíquota fixa anual do Imposto Sobre Serviços de !
Qualquer Natureza "ISSQN" das atividades de Enfermeiros, Ortópticos, Fonoau
diólogos, Protéticos (prótese dentária) a que se refere o inciso 4 do Arti-