norma nº 275/1990

oi - Contribuição para o Fundo Social de Solidariedade
do Município. ...ececesccce rece ses 0 0000. + CE$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814872.52 Funcionamento do Fundo Social de Solidariedade do
Município. ..cececerccecc sro re ro os oe 000. CTB 200.000,00
II - Repassar os recursos constante no ítem I do pre -
sente artigo, de uma só vez ou parceladamente ao Fundo Social de Solidarie-
dade do Município.
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presen
te exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Sah
do mês de maio do ano dep
LEI Nº 275, DE 17 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre reaução do número de Unidades Fiscais para as ativi
dades relacionadas nos incisos 4 e 40 do Artigo 1º da Lei Nº 199,
de 11/12/1989 e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica reduzido de 30 para 20 o número de Unidades Fiscais para!
fins de recolhimento da alíquota fixa anual do Imposto Sobre Serviços de !
Qualquer Natureza "ISSQN" das atividades de Enfermeiros, Ortópticos, Fonoau
diólogos, Protéticos (prótese dentária) a que se refere o inciso 4 do Arti-
B
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go 1º da Lei nº 199, de 11/12/1989.
ARTIGO 2º:- Fica reduzido de 30 para 15 o número de Unidades Fiscais para !
fins de recolhimento da alíquota fixa anual do Imposto Sobre Serviços de !
Qualquer Natureza "ISSQ" das atividades de Ensino, Instrução, Trenamento, !
Avaliação de Conhecimento de qualquer grau ou natureza, a que se refere o
inciso 40 do Artigo 1º da Lei nº 199, de 11/12/1.989.
ARTIGO 3º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a devolver, sem acrésci-
mo, a diferença que for apurada entre a alíquota anterior e a fixada por es
ta Lei, aos contibuintes que já tenham efetuado o pagamento total ou de uma
ou mais parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no presen-
te Exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A devolução será efetuada mediante a formalização de re
querimento ao Setor de Tributação.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus efeitos a 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em con -
trário,
Secretaria da Câmara Municipal de São João dg-Boa Vista, AOS dezessete dias
do mês de maio de mil noveçgntes oyertá. (17.05.90).
AVG,
TDANNLEA CAMARA
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LEI Nº 276, DE 22 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Su-
plementar'!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGI-
MENTAIS, PROMULGA a seguinte . . .
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Tesouraria do
Fundo Social de Solidariedade do Município, um Crédito Adicional até a im —
portância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), objetivando ao retorm-
go das seguintes dotações orçamentárias abaixo:
com cmg 1! — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL