norma nº 138/1989

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or Decreto do Prefeito para atender necessidades conjunturais -
ve demandem a atuação da Prefeitura.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Não se instituirá programa especial de trabalho
ue se inclua ns área de competência dos órgãos existentes na es
ruturs administrativa da Prefeitura, ressalvados os casos de e-
ergências ou calamidades pública.
RTIGO 2º:-As contratações com base nesta Lei serão feitas na -—
orma prevista no artigo 443, $ 1º, da Consolidação das Leis dos
rabalho e dependerão da existência de recursos orçamentários de
endo ser comunicado à Câmara Municipal as contratações realiza-
as para que finalidade e o tempo de duração das mesmas.
RTIGO 3º:-0 salário do pessoal contratesdo no regime instituido
or esta Lei será o mesmo fixado para cargo idêntico ou asseme -—
hado, integrante do Quadro de Cargos e Empregos do Município.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Na contratação de pessoal para cumprir jornada
e trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salários serao
umentados ou reduzidos na mesma proporção.
RTIGO 4º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrários.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de-
cito dias do mês de outubra de mil navecertos e oitenta e nove
18/10/1989).
LEI Nº 138, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adui
rir mediante desapropriação amigável de Wagner Oses
sua esposa Dº2 Sônia Maria Molinari Oses, o imóvel qu
especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
C Mc
LEIs-
RTIGO 1º:-Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado
adquirir, mediante desaprepriação amigável do Sr. Wagner Oses
sua esposa D2 Sônia Maria Molinari Oses, uma porção de terras
esmembrada de área maior, com 7.828,94 m? situada no local de-
ominado Fazenda 21 de Abril, entre terras de Antonio Cavalari e
o Município de São João da Boa Vista, e nas divisas das proprie
ades do Município de São João da Boa Vista (antigo Antonio Cas-
iano) e Wagner Oses (antigo Francisco Cevitelli) e sob a linha
e transmissão de energia elétrica da Cia. Hidroelétrica do Rio
rdo até encontrar a divisa com a Cia. Brasileira de Laminados
(antigo Raul Nora e Vicente Colozza), respeitada na área de bai-
o às linha de transmissão a servidão convencional perpétua ins-
rita sob o nº 5.387 do Livro 4-H em que é credora a Cia. Hidro-
létrica do Rio Pardo averbada sob o nº 2 da M-26.766, destinada
abertura da via públicas
ARÁGRAFO ÚNICO:-A referida via pública integra o sistema viário
o Distrito Industrial sendo a área respectiva declarada de Uti-
idade Pública pelo Decreto nº 147, de 27 de setembro de 1.989.
RTIGO 2º:-Para efeito da desapropriação amigável fica atribuído
área o valor simbólico de N0z$519,33 (quinhentos e dezenove —
ruzados novos e trinta e três centavos), equivalente ao valor —
a terra nua no exercício de 1.989, lançado pelo INCRA.
RTIGO 3º: -As despesas com a lavratura da Escritura e respetiva
Matrícula junto ac Cartório de Registro de Imóveis e Anexos cor
ão por conta do Expropriante e serão atendidas pela dotação or-
amentária: 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3.1.3.2. Ou -
ros Serviços e Encargose
RTIGO 4º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e nove (20
10/1989).