norma nº 140/1989

LEI Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre denominação de via pública".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
LEI:-
RTIGO 19:-Passa a denominar-se "Avenida Dr. Octávio da Silva -
astos", a via pública, conhecida como estrada velha do Bairro A|
egre, no trecho compreendido entre a Avenida Lázaro Pio Maga -
hães e a Rua Um do Jardim dos Eucaliptos.
RTIGO 29:
-Fica mantida, conforme Decreto nº 410, de 28/01/1982,
denominação de Avenida João Batista Bernardes (João Lúcio) ao
recho da mencionada estrada, com início na Avenida Oscar Pirajs
rtins (prolongamento da Rua General Osório) até a Avenida Láza
o Pio Magalhães.
RTIGO
S:-Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vin
e e quatro dias do mês de Sutubro de mil novecentos e oitenta e
LEI Nº 140, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.989.
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo
VI da Lei nº 429, de 31/03/87".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE RO USO DE SUAS
C Mc.
. ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE + . «
LEIs!-
RTIGO 1º:-A partir de 1º de outubro de 1.989, as Tabelas de 1 à
IV da Lei nº 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com -—
s Tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,-
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de outubro de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos -—
rinta e um dias do mês de ubro de mil novecentos e oitenta e
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ove (31/10/1989). pu
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LEI Nº 141, DE 3) DE OUTUBRO DE 1.989.
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas -
de funcionários estatutários não amparadas pela
Previdência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGU
TE . ..
LEI:-
RTIGO 18:-A partir de 01/10/89, fica fixado em N6rz$349,00 (tre-
entos e quarenta e nove cruzados novos) o valor da pensão men -
al, paga as viúvas de funcionários estatutários, não amparedas
ela Previdência Social.
RTIGO 28:
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de outubro de 1.989.
ecretaria da Câmaras Municipal de São Joao da Boa Vista, aos -
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-