norma nº 142/1989

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LEI NB 142, BE 31 BE OUTDBRO DE 1.989. 
"Fixa o valor do plantio médico criado pela lei nfi 
101, de 15/08/89". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ*0 JOÍO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÂO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . . . 
LEI; -
ARTIGO 18;-Fica fixado à partir de 01/10/89 em NCrz$ 377,00 (tre￾sentos e setenta e sete cruzados novos) o valor do plantio médi￾5o, realizado em dias úteis e em NCrz$539,00 (quinhentos e trinta 
s nove cruzados novos) quando realizado aos sábados, domingos e 
Teriados e pontos facultativos. 
ARTIGO 28;-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
•evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos 
i ia de outubro de 1.989. 
Secretaria da Câmara Municipal de Slo João da Boa Vista, aos -
LEI H8 143. BE 31 BE OUTUBRO DE 1.989.