norma nº 146/1989

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ÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8... .. 00.0. + ««Nlz$1.018,00
RTIGO 2º;-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
etroagindo seus efeitos à partir de 1º de outubro de 1989, revo
das as disposições em contrários
ecretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos -
rinta e um dias do mes de outubyp de mil novecentos e oitenta e
LEI Nº 146, DE O7 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre remissão de débitos relativos a Con -
tribuição de Melhoria dos Templos de Qualquer Cul-
to".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . «
LEI:-
RTIGO 1º:-Ficam remitidos os débitos para com a Fazenda Pública
funicipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, referentes a Contri
uição de Melhoria, de responsabilidade dos Templos de Qualquer
ulto, provada a incapacidade contributiva dos mesmos.
RTIGO 28:
ado instruído com o título de propriedade e prova da impossibi-
-A obtenção da remissão dependerá de pedido do interes
idade de efetuar o pagamento.
RTIGO 38:
ipal ouvido o Departamento de Finanças, sobre os documentos a -—
-A remissão se dara por despacho do Sr. Prefeito Muni-
resentadose
RTIGO 48:
-As importâncias já recolhidas aos cofres municipais -
ão serão devolvidas.
RTIGO 5º:-Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação,
N. 115
evogadas as disposições em contrário.
ecretaris da Câmara Municipal de São João ds Boa Vista, aos ca-
orze dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e nove
(14/11/1989).
LEI Nº 147, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.989.
“Altera o Capítulo V do Título VIII do Código Tri
tutário Municipal, alterando a redação, mas man-
tendo a numeração dos artigos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . é
LEI:-
RTIGO 1º:-0 Capítulo V do Título VIII do Código Tributário Muni
ipsl, sprovado pela Lei nº 228 de 28 de dezembro de 1.966, alte
ado pela Lei nº 53, de 30 de setembro de 1.983, passa a vigorar
cm a redação abaixo mantida a numeração de seus artigos.
CAPITULO V
RTIGO 249:-A taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a -
restação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza, conservação
e calçamento ou pavimentação asfáltica e remoção de lixo domici-
iar e será devida pelos proprietários, titulares do domínio uti
u possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, 1
alizsdos em vias e logradouros beneficiados por esses serviços.
RTIGO 250:-A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre ca
a uma das unidades autônomas beneficiadas pelos referidos servi
os e será cobrada no mesmo carnê em que é lançado o Imposto Pre
isl ou Territorial Urbano.
RTIGO 251:-A base de cálculo da Texa de Serviços Urbanos é o -